ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1828/2024 “ACRESCENTA OS ARTIGOS 28A, 28B, 28C, 28D E 28E NA LEI Nº 1163/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ACRESCENTA OS ARTIGOS 28A, 28B, 28C, 28D e 28E NA LEI Nº 1163/2009 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Moema, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Presidente, nos termos do Art. 62, parágrafo único da Lei Orgânica, bem como o Art. 30, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Seção IV do Capítulo V da Lei nº 1.163/2009 que “INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA C MARA MUNICIPAL DE MOEMA/MG”, passa a vigorar acrescida dos ARTIGOS 28A, 28B, 28C, 28D e 28E, após o art. 28, com a seguinte redação:
Da licença prêmio por assiduidade
Art. 28A - Após cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo público à Câmara Municipal, sob o regime estatutário, o servidor fará jus a 02 (dois) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade (férias-prêmio), com a remuneração integral do cargo.
§ 1º - Não serão computados para fins de férias-prêmio os seguintes períodos:
a - para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não;
b - por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não.
§ 2º - Os períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados poderão ser convertidos em pecúnia, nas seguintes situações e forma:
I - em razão da aposentadoria do servidor, até 90 (noventa) dias após sua publicação, o total do saldo de férias-prêmio não gozadas;
II - até um mês para o servidor que contar com mais de 10 (dez) anos de tempo de serviço público prestado à Câmara Municipal;
III – até quatro meses para o servidor que contar com mais de 20 (vinte) anos de tempo de serviço prestado à Câmara Municipal;
IV – em razão da exoneração a pedido do servidor, até 90 (noventa) dias após a publicação do ato, o total do saldo de férias-prêmio não gozadas;
§ 3º - Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor, por sua morte, ainda que presumida, reverterão em benefício de seus dependentes, convertidos em pecúnia.
§ 4º - O pagamento do benefício previsto no parágrafo anterior será feito de uma só vez, em até 90 (noventa) dias.
Art. 28B - Fica retardada a licença prêmio do servidor, pelo tempo em que estiver ausente do serviço público, em razão dos seguintes motivos:
I - penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastamento do cargo em virtude de:
a) licença para desempenho de mandato de cargo político;
b) estudo;
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) licença para tratar de assunto de interesse particular.
Art. 28C - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a aquisição do direito previsto neste artigo na proporção de um mês para cada falta.
Art. 28D - O direito a licença prêmio não tem prazo para ser exercitado.
Art. 28E - As férias-prêmio poderão ser gozadas, por inteiro ou parceladamente e, neste último caso, em período não inferior a 30 (trinta) dias, devendo o servidor, para esse fim, declarar expressamente, no requerimento em que solicitar as férias, o número de dias que pretende gozar.
§ 1º - A concessão das férias-prêmio será processada e formalizada pela Secretaria da Casa depois de verificado se foram satisfeitos todos os requisitos legais exigidos, inclusive o parecer jurídico favorável e declaração da Presidência quanto à oportunidade da concessão.
§ 2º - O servidor aguardará em exercício a concessão das férias-prêmio, a qual deverá ser iniciada dentro de 05 (cinco) dias do conhecimento oficial do ato concessório, sob pena de caducidade automática da concessão.
Moema/MG, 22 de Março de 2024.
GUSTAVO RENÊ VAZ
Vereador/Presidente da Câmara
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:3E709C3A