ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI N° 1079 DE 21 DE JULHO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Rubelita, em consonância com a Política de Alfabetização do Território Estadual de Minas Gerais e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rubelita, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Rubelita, com a finalidade de assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização e ao letramento, observando os princípios da equidade, da inclusão, da qualidade social da educação e da aprendizagem na idade adequada.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Currículo Referência de Minas Gerais, na Política de Alfabetização do Território Estadual de Minas Gerais e nas diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, respeitada a autonomia do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3º Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir a alfabetização e o letramento de todas as crianças na idade adequada;
II – promover práticas pedagógicas fundamentadas em evidências e alinhadas ao currículo;
III – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
IV – realizar o acompanhamento e o monitoramento das aprendizagens;
V – promover a inclusão, a equidade e o atendimento às diversidades;
VI – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo educativo.
Art. 4º A implementação da Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em regime de colaboração com as unidades escolares e com os demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 5º As instituições de ensino da Rede Municipal deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, planejamentos e práticas pedagógicas às diretrizes estabelecidas nesta Lei e no documento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização foi apreciada e aprovada pelo Conselho Municipal de Educação de Rubelita, por meio da Resolução CME nº: 002/2026, passando a integrar esta Lei como Anexo Único e funcionará como documento orientador das ações de alfabetização do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 7º O Poder Executivo poderá editar normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rubelita/MG, 21 de Julho de 2026.
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal de Rubelita
Publicado por:
Edna Aparecida Silva Reis
Código Identificador:3E78C0C9