ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ALVORADA DE MINAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 03/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026-ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA O USO DE APARELHOS CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALVORADA DE MINAS/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Educação
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 03/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
“Dispõe sobre orientações e procedimentos para o uso de aparelhos celulares e outros dispositivos eletrônicos no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Alvorada de Minas/MG e dá outras providências.”
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALVORADA DE MINAS/MG, no uso de suas atribuições legais, em atenção à recomendação do Conselho Municipal de Educação, considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o uso responsável de aparelhos celulares e demais dispositivos eletrônicos, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.100/2025, no que se refere à proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar um ambiente escolar organizado, pedagógico, seguro e favorável à aprendizagem;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros claros para estudantes e profissionais da educação quanto ao uso de aparelhos celulares durante a jornada escolar;
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar, no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Alvorada de Minas, as normas referentes ao uso de aparelhos celulares e demais dispositivos eletrônicos portáteis, observadas a legislação federal vigente, as normas do sistema de ensino e as especificidades de cada unidade escolar.
Art. 2º O uso de aparelhos celulares pelos estudantes deverá observar as disposições da Lei Federal nº 15.100/2025 e do Decreto Federal nº 12.385/2025, sendo vedada sua utilização durante as aulas, recreios e intervalos, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
Art. 3º O uso de aparelhos celulares e dispositivos eletrônicos pelos profissionais da educação deverá observar os princípios da responsabilidade funcional, da ética profissional, da finalidade pedagógica e da preservação do ambiente escolar.
§ 1º O aparelho celular pessoal não constitui, por si só, instrumento obrigatório ou principal de trabalho do servidor.
§ 2º Quando houver necessidade de utilização de aparelho celular para fins pedagógicos, administrativos ou relacionados às atribuições funcionais, seu uso deverá ocorrer de maneira objetiva, responsável, compatível com a atividade desempenhada e estar previsto no planejamento.
§ 3º O uso do aparelho para fins pessoais durante o horário de trabalho deverá ser evitado, especialmente quando puder comprometer o atendimento aos estudantes, a supervisão, a segurança, a regência de aulas ou o cumprimento das atribuições funcionais.
§ 4º O uso do aparelho de celular para lançamentos de aulas ministradas e apuração da frequência diária, será de, no máximo 10(dez) minutos.
Art. 4º As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se, no que couber, aos profissionais que atuam nas unidades escolares, incluindo:
I – Professores em regência de turmas e aulas;
II – Professores de apoio;
III – Auxiliares de escola
IV – Monitores escolares;
V – Assistentes escolares, estagiárias e demais profissionais que atuem diretamente com os estudantes;
VI – Servidores administrativos e demais profissionais da educação.
Art. 5º É dever dos profissionais manter atenção prioritária às suas atribuições funcionais, especialmente durante:
I – o atendimento aos estudantes;
II – a regência de aulas;
III – os momentos de recreação e intervalo, quando houver responsabilidade pela supervisão dos estudantes;
IV – o acompanhamento de estudantes que necessitem de apoio;
V – Demais atividades que exijam atenção direta e contínua.
Art. 6º O uso inadequado ou reiterado do aparelho celular durante o horário de trabalho, quando caracterizar descumprimento das atribuições funcionais ou das normas da Administração Pública, poderá ensejar orientação, registro da ocorrência e, quando cabível, adoção das medidas administrativas previstas na legislação municipal.
Parágrafo único. Eventuais medidas administrativas deverão observar o contraditório, a ampla defesa e a legislação aplicável ao servidor.
Art. 7º Não se aplica a restrição prevista nesta Instrução Normativa às emergências, necessidade de comunicação relacionada à segurança, atendimento de situação excepcional ou outra circunstância devidamente justificada.
Art. 8º As unidades escolares deverão dar ciência desta Instrução Normativa aos profissionais da educação, estudantes e famílias, promovendo orientações quanto ao uso responsável de dispositivos eletrônicos.
Art. 9º Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, após consulta ao Conselho Municipal de Educação, com observância da legislação aplicável.
Art. 10 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Alvorada de Minas/MG, 22 de outubro de 2026
JOELMA MIRANDA DA SILVA FONTOURA
Secretária Municipal de Educação
MÔNICA BETÂNEA DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Rua do Serro, 95, Centro – Alvorada de Minas/MG – CEP: 39.140-000
educacaoalvoradademinas@gmail.com
Publicado por:
Maria Flavia Nunes Mesquita Araujo Costa
Código Identificador:3E7B621F