ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 816/2024

LEI Nº 816, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

 

Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Inimutaba, no percentual de 4% (quatro por cento), sobre o vencimento base do mês de dezembro de 2023, a partir do mês de janeiro de 2024.

§ 1º O vencimento do cargo que não atingir o valor do salário mínimo, após a aplicação do percentual fixado no caput, ficará reajustado para R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), nos termos do Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.

§ 2º O percentual aplicado se refere à variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 23 de fevereiro de 2024.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:3E7C0241