ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4712 DE 08/02/2018
LEI Nº 4712 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza Permuta de Imóveis do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular em nome de REINALDO VIEIRA DA SILVA E FELICIANO LIBANIO DA SILVEIRA FILHO, e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar aos Srs. REINALDO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, industrial, casado, CPF/MF: 089.078.386-15, com endereço em Alfenas/MG, à Rua São Vicente, 291, Centro, CEP 37130-000 e FELICIANO LIBANIO DA SILVEIRA FILHO, brasileiro, industrial, casado, CPF/MF: 089.085.166-20, com endereço em Alfenas/MG, à Rua São Vicente, 221, Centro, CEP 37130-000, escritura de imóvel de propriedade do patrimônio público municipal, conforme Lei Municipal nº 4703, de 02 fevereiro de 2018, sendo:
à Lote nº 05, da quadra R’, Jardim Nova Esperança, de propriedade da Organização Figueiredo Brito Ltda., localizado na Rua D. Spiridon Mattar no Bairro Jardim Nova Esperança, com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto com a Rua D. Spiridon Mattar e em confrontação com Claudia de Sousa, segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com a Rua D. Spiridon Mattar, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Moises Mudrik, volve à direita e segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com Construtora Ourivio S/A., volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Jose Manuel Pereira Ramos e Claudia de Sousa, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com área total de 560,00 m2; devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 1908.ß
Art. 2.º Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura pública, em comunhão, do imóvel abaixo descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, com a finalidade de doação para o Estado de Minas Gerais, para construção do novo Fórum Municipal:
à Lote nº 23, da quadra R’, Jardim Nova Esperança, de propriedade de Reinaldo Vieira da Silva e Feliciano Libanio da Silveira Filho, em comunhão, localizado na Rua Vereador José Naves de Figueiredo, nesta cidade com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto com a Rua Vereador José Naves de Figueiredo e em confrontação com Viviel Rodrigo José Carvalho, segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com a Rua Vereador José Naves de Figueiredo, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Gian Ferreira Silva, volve à direita e segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com Adriana Cristina de Oliveira, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Luciana Leite Valadão e Viviel Rodrigo José Carvalho, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com área total de 560,00 m2; devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 6.884, em nome de Reinaldo Vieira da Silva e Feliciano Libanio da Silveira Filho, em comunhão. Imóvel devidamente cadastrado na Prefeitura sob o nº 12474-0. ß
Art. 3.º As despesas com as escrituras públicas e registros da presente permuta ficarão por conta e responsabilidade do Município.
Parágrafo único. Somente após a transferência para o município do imóvel descrito no art. 1.º desta Lei, objeto de dação em pagamento com a Organização Figueiredo Brito Ltda., autorizada pela Lei Municipal nº 4703, de 02/02/2018, que poderá ser concretizada a permuta em questão e lavradas as respectivas escrituras dos imóveis permutados.
Art. 4.º Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das certidões, dos memoriais descritivos e das avaliações dos imóveis a serem permutados.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 08 de fevereiro de 2018.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:3E8192EC