ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
NOTIFICAÇÃO Nº 039/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026

NOTIFICAÇÃO 039/2026

 

NOTIFICADA: HIDROSANEAMENTO MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA

CNPJ: 21.316.521/0001-22

END: AV. BENEDITO ZANCANER, 887 - JARDIM DO LAGO - CATANDUVA/SP CEP 15.801-440

REPRESENTANTE LEGAL: SR. JOÃO PEDRO SIMIELLI GONÇALVES

REFERENTE: ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 040/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026.

 

Na qualidade de Diretora Administrativa e Financeira do DEMSUR - Departamento Municipal de Saneamento Urbano, sirvo-me do presente para NOTIFICÁ-LO extrajudicialmente sobre o descumprimento das obrigações dispostas na Ata de Registro de Preço nº 040/2026 - Pregão Eletrônico nº 005/2026, em razão dos fatos a seguir.

O DEMSUR celebrou com a empresa HIDROSANEAMENTO MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA a Ata de Registro de Preço nº 005/2026, para Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de material em PVC e PEAD a serem utilizados nas manutenções e em obras realizadas pela Divisão de água potável, esgoto sanitário, drenagem pluvial e aterro sanitário, conforme especificações constantes dos anexos do Edital do Pregão Eletrônico nº 005/2026.

Conforme Nota de Empenho nº 2253/2026, datada de 22/06/2026 e enviada no dia 25/06/2026 e Nota de Empenho nº 2391/2026 datada de 25/06/2026 e enviada no dia 25/06/2026, amba sem nenhuma resposta da notificada.

A empresa teria até a data de 27/07/2026 para realizar a entrega dos materiais das notas de empenho.

Na Ata de Registro de Preço nº 040/2026, mais especificamente no item 2.3.1, é possível aferir que “A entrega do produto deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a emissão da autorização de fornecimento pelo setor de Compras/licitações do DEMSUR. Por se tratar de um Processo regido pelo Sistema de Registro de Preços, onde não há obrigatoriedade de aquisição global do objeto licitado, a entrega será parcelada, devendo a empresa a cada pedido obedecer o limite de 30 (trinta) dias para entrega.

.”

Desta forma, o não cumprimento por parte da Empresa ora notificada das cláusulas estabelecidas tem gerado inúmeros transtornos ao bom funcionamento desta Autarquia.

Agindo desta maneira a empresa notificada está infringindo os dispositivos contratuais, bem como os previstos na Lei 14.133/2021, colocando-se em posição de sofrer sanções por tal descumprimento, podendo a empresa ser penalizada pelo enquadramento nas hipóteses dos artigos 155 e 156 da referida Lei, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Desta forma, diante do descumprimento acima relatado, o Departamento Municipal de Saneamento Urbano NOTIFICA a empresa HIDROSANEAMENTO MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA para que cumpra fielmente com o contrato celebrado, entregando o material solicitado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento desta.

Advertimos, ainda, que, em caso de novo descumprimento, a Autarquia promoverá a abertura de processo administrativo para aplicação das sanções cabíveis, incluindo multa, rescisão do contrato e suspensão do direito de participar de licitações e contratos futuros, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Fica a empresa notificada para, querendo, oferecer resposta formal sobre o conteúdo desta notificação, no prazo de 05 (cinco) dias a partir do recebimento desta.

Ao fim, arquive-se.

 

Muriaé, 21 de agosto de 2026.

 

GLENDA FURLANI ASSAD

Diretora Administrativa e Financeira

DEMSUR 


Publicado por:
Débora Ribeiro Lopes Carneiro Moreira
Código Identificador:3E85B52C