ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 714/2021
Concede revisão dos valores das gratificações pagas aos integrantes das Comissões, nos termos estabelecidos na Lei nº 438/2014, art. 21 e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão dos valores das gratificações pelo exercício das atividades em comissões e equipes nos mesmos patamares estabelecidos na Lei Municipal n.º 708/2021.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Catas Altas, 08 de junho de 2021.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:3E9185CE