ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Procuradoria Jurídica de Perdigão/MG
PROCURADORIA JURÍDICA DE PERDIGÃO/MG
DECRETO Nº 2016, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETO Nº 2016, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDE INTERCEPTADORA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SITUADO NO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDIGÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, os art. 5º, alínea “d” e art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, e
CONSIDERANDO que o inciso XXIV do caput do art. 5º da Constituição Federal leciona que "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição";
CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito, nos termos do art. 6º Decreto-Lei Federal nº 3.365/41;
CONSIDERANDO que a área desapropriada é de grande utilidade para esta municipalidade para instituição de servidão de passagem de rede interceptadora de esgotamento sanitário necessária obras de universalização do tratamento de esgoto no Município de Perdigão/MG.
CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revelava-se indispensável para a realização da mencionada obra, face à localização; e
CONSIDERANDO que o principal fundamento da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, com base na alínea "d" do art. 5º do Decreto Lei Federal nº 3.365/41, para os fins de desapropriação, a se efetivar mediante acordo administrativo ou judicialmente, o imóvel desapropriação por utilidade pública de bem imóvel proveniente da matrícula 47.072, com área de 0,0588ha (quinhentos e oitenta e oito ares), que corresponde a 588m² (quinhentos e oitenta e oito metros quadrados), situado no lugar denominado estiva, nesta cidade, com a seguinte descrição perimétrica: inicia-se a descrição deste perímetro confrontando pela frente com josé dias furtado e regina glória dias, por uma distância de 6,00m: deste, segue confrontando pelo lado direito com JOÃO JANUÁRIO dias e RITA MARIA DIAS, por uma distância de 98,00m em alinhamento irregular; deste segue confrontando pelo fundo com herdeiros de ELIZABETE KALIL, por uma distância de 6,00m: deste segue confrontando pelo lado esquerdo com JOÃO JANUÁRIO DIAS e RITA MARIA DIAS, por uma distância de 98,00m em alinhamento irregular, até onde teve início essa descrição, conforme tabela a seguir:
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Parte do Imóvel de Matrícula 47.072, Livro 2, do CRI de Nova Serrana/MG |
ÁREA (m²) |
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588 |
Parágrafo único. O Laudo de Avaliação de Bem Imóvel, a Ata da Comissão de Avaliação Imobiliária nomeada pelo Decreto nº 1906/2023, alterado pelo Decreto nº 1.975/2024, o Croqui de Situação (sem escala) e o Croqui de Localização constam do Anexo Único e são partes integrantes deste Decreto.
Art. 2º - A declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º tem por finalidade permitir à Municipalidade realizar obras necessárias para universalização do tratamento de esgoto no Município de Perdigão/MG.
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº:
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ESPECIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE/ORIGEM |
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02.04.01.15.451.2601.1010 44906100 |
208 |
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos |
Art. 4º - O Prefeito Municipal estará autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou litigiosa, com a devida indenização a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.
Parágrafo Único. O valor total da indenização será pago ao expropriado, utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente.
Art. 5º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência, para fins de imissão na posse em uma eventual ação judicial, nos termos do art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365/41.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Perdigão/MG, 04 de setembro de 2025.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão
Publicado por:
Emanoel Junio Meireles Santos
Código Identificador:3E97E84B