ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.713 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 DENOMINA O CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG DE ‘ROSEMERY APARECIDA BELCHIOR’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.713 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

 

DENOMINA O CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG DE ‘ROSEMERY APARECIDA BELCHIOR’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - "ROSEMERY APARECIDA BELCHIOR" o Centro Integrado de Desenvolvimento Social do Município de Perdões/MG.

 

Art. 2º. Fica autorizada a Administração Municipal a providenciar a confecção e a fixação de placa indicativa da denominação de que trata esta Lei na fachada ou em local de destaque do Centro Integrado de Desenvolvimento Social.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 10 de setembro de 2026

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

* Lei oriunda do Projeto de Lei nº 59/2026 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:3E9DC0D4