ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.339 /2017.
LEI MUNICIPAL Nº 2.339 /2017.
Institui o Dia da Ação Global e Bem-Estar Animal bem como a “Cãominhada” no calendário oficial do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Pirapora/MG, o Dia Municipal da Ação Global e Bem-Estar Animal, a ser celebrado anualmente em 04 de outubro.
Parágrafo único – Como forma de comemoração à data instituída no caput do artigo, o Poder Público deverá realizar anualmente uma marcha canina denominada “Cãominhada” no sábado seguinte ao dia 04 de outubro, visando a integração dos proprietários de cães e gatos com os diversos segmentos de apoio e proteção animal.
Art. 2º. A data comemorativa e o evento instituídos por esta Lei integrarão o calendário oficial do Município.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo na referida data comemorativa e durante a realização do evento Cãominhada, promover ações voltadas à conscientização do tema para a sociedade, incentivando as seguintes práticas:
I – Castração dos animais;
II – Posse responsável;
III – Realização de feiras para adoção responsável;
IV – Vacinação promovendo assim a prevenção;
V – Palestras sobre o controle e prevenção da Leishmaniose;
VI – Disponibilização de stands para os donos de pet a fim de divulgar ações contributivas em defesa dos animais durante caminhada; e
VII – Outras atividades voltadas para o bem-estar animal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 08 de Novembro de 2017
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.339/2017
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 08 de Novembro de 2017
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
Publicado por:
Gabriel Vinicius Nascimento Alves
Código Identificador:3EA2EC5B