ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.123, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS A CEDER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A FUNDAÇÃO ANTÔNIO AUGUSTO DE MATTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Coração de Jesus autorizado a ceder 01 (um) servidor do seu quadro de pessoal para a Fundação Antônio de Mattos - FAMM, mediante solicitação expressa da Fundação e assinatura do respectivo termo de convênio.

 

Parágrafo Único: A cessão do servidor será feita de acordo com a conveniência e disponibilidade da administração municipal.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coração de Jesus – MG, 14 de outubro de 2019.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:3EB4728F