ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2702, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
LEI N° 2702, de 11 de setembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar medicamento de alto custo a centro especializado de oncologia.
O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a doar 63 (sessenta e três) comprimidos do medicamento LENALIDOMIDA 25 MG a centro especializado em oncologia, constante da nota fiscal n. 001897961 emitida em 13 de junho de 2019 e adquiridos pelo Município de Guaxupé para atendimento à Tutela de Urgência deferida nos autos do processo n. 0020100-87.2019.8.13.0287 em trâmite perante o Juizado Especial de Guaxupé, no valor unitário de R$ 770,44 e total de R$ 48.537,72 (quarenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 11 de setembro de 2019
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:3EC095C7