ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.569/2026
LEI Nº. 1.569, DE 22 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei nº. 1.257, de 26 de março de 2013 (Regimento Interno do Previcap), para modificar as composições do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos da referida autarquia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº. 1.257, de 26 de março de 2013 (Regimento Interno do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – Previcap), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 26-H. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, assim distribuídos: (NR)
I - 2 (dois) representantes dos servidores efetivos vinculados à Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo ou do Poder Legislativo; (NR)
II - 1 (um) representante dos servidores inativos. (NR)”
“Art. 26-L. O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) membros titulares, da seguinte forma: (NR)
...............................................................
III - 1 (um) integrante do Conselho Deliberativo, titular ou suplente, escolhido pelo Diretor-Presidente do Previcap e referendado pelo referido Conselho, desde que atenda aos requisitos previstos na legislação em vigor.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 22 de maio de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:3EC38942