ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.711, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de criação de estacionamentos para bicicletas em locais de grande fluxo de público, em todo o município de Mendes Pimentel/MG.
Art. 2º. Para epílogo desta lei, entende-se como locais públicos de grande fluxo os seguintes institutos:
I – órgãos públicos municipais;
II – supermercados;
III – instituições de ensino público e privado;
IV – agências bancárias;
V – igrejas e locais de cultos religiosos;
VI – hospitais;
VII – instalações desportivas.
Art. 3º. Para valia desta lei, segue:
I – suporte: a parte de bicicletário onde a bicicleta é apoiada e presa;
II – bicicletário: o conjunto de um ou mais suportes soldados numa mesma base ou colocados a intervalos regulares e fixados numa mesma área demarcada;
III – corredor: espaço entre dois conjuntos de suportes, necessário para o acesso aos suportes e a circulação dos ciclistas, medido de ponta a ponta dos pneus das bicicletas estacionadas no bicicletário.
Art. 4º. O suporte deve apresentar as seguintes particularidades:
I – apoiar a bicicleta pelo quadro em dois pontos de apoio;
II – impedir que a bicicleta gire e tombe sobre sua roda dianteira;
III – permitir que a bicicleta seja tomada pelo quadro e por uma ou ambas as rodas;
IV – ser adequado para bicicletas que tenham quadro sem tubo superior.
§ 1º. A distância entre os suportes deve ser de, no mínimo, 75 (setenta e cinco) centímetros.
§ 2º. O suporte deve ser resistente, para impedir que seja arrancado com ferramentas comuns como alicates, cortadores de tubos, chaves ou pés-de-cabra.
§ 3º. Os grampos usados para prender os suportes no chão devem ser resistentes à destruição.
Art. 5º. A largura do corredor entre conjuntos de suportes dever ser de, no mínimo, 120 (cento e vinte) centímetros.
Art. 6º. O bicicletário deve respeitar as seguintes estruturas:
I – deve se situar ao longo da linha principal da aproximação do edifício e ser claramente visível ao longo desta linha de aproximação;
II – não pode estar distante mais do que 40 (quarenta) metros da entrada principal;
III – não pode obstruir a entrada do edifício ou prejudicar o fluxo de entrada e saída de pedestres.
Art. 7º. A construção ou ampliação do bicicletário deverá ser precedida de elaboração de estudo técnico que verifique o número de vagas demandadas.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mendes Pimentel, MG, 07 de dezembro de 2022.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2022.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:3EC69B55