ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.322/2017

LEI N.º 3.322, DE 24 DE JULHO DE 2017.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional na classificação programática 02.07.01.20.601.0031.2190.44.50.42, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a melhoria e adequação das barracas da feira da Associação dos Feirantes de Paracatu – AFEPA, entidade sem fins lucrativos, CNPJ 20.208.989/0001-30, sediada neste município.

 

Parágrafo único. A transferência de recursos a que se refere o caput deste artigo tem por objetivo melhorar as condições de funcionamento e comodidade dos feirantes.

 

Art. 2º. Para ocorrer o crédito especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2017, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei à entidade ali mencionada.

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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 24 de julho de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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