ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura de Maria da Fé

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MARIA DA FÉ
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº119/2026

 

CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA (POR SESSÃO) QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE MARIA DA FÉ E DAYANNA VANESSA VERÇOSA SCALDAFERRI.

 

O Município de Maria da Fé/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.025.957/001-58, com sede na Praça Getúlio Vargas, nº60, bairro Centro, na cidade de Maria da Fé/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson dos Santos, portador da matrícula funcional nº C 2382, inscrito no CPF n.º451.134326-87, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e, de outro lado DAYANNA VANESSA VERÇOSA SCALDAFERRI, inscrita no CPF sob o n° 047.692.454-59, com sede à Rua Governador Valadares, no Município de Cristina/MG, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram este contrato, regido pelas cláusulas e condições que seguem.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO

 

1.1. Este contrato é fundamentado no procedimento realizado pelo CONTRATANTE através do Processo nº085/2026, Inexigibilidade nº015/2026, Credenciamento Eletrônico nº02/2026, bem como pelas normas da Lei Federal n.º 14.133/2021, suas alterações e demais dispositivos legais aplicáveis, inclusive os regulamentos editados pelo CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

 

2.1. O presente contrato tem por objeto a objeto é a contratação de empresas especializadas em prestação de serviços de Fonoaudiologia (por sessão), em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, tudo em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar, Documento Formalizador de Demanda e Termo de Referência, que fazem parte integrante deste Contrato.

2.2. Os quantitativos estimados para o período de 12 (doze) meses foram definidos com base no histórico de atendimentos e na demanda assistencial observada pela Secretaria Municipal de Saúde.

2.3 Os quantitativos possuem caráter estimativo e destinam-se exclusivamente ao planejamento da contratação, não gerando obrigação de consumo mínimo ou máximo por parte da Administração, uma vez que a execução dos serviços ocorrerá conforme a demanda efetivamente apresentada pelos usuários do SUS.

 

CLÁUSULA TERCEIRA –EXECUÇÃO DO OBJETO E PRAZO

 

3.1. A execução dos serviços ocorrerá mediante encaminhamento formal de pacientes enviados pela Secretaria de Saúde.

3.2. Os atendimentos deverão ser realizados nas dependências do prestador credenciado, o qual deverá possuir sede, filial ou unidade de atendimento localizada em um raio aproximado de até 30 km do Município de Maria da Fé/MG.

3.3. A Clinica Contratada deverá manter prontuário individualizado de cada paciente atendido, registrando e evolução dos procedimentos realizados.

3.4. Os atendimentos deverão ser realizados por profissionais devidamente habilitados, observando as normas técnicas e sanitárias aplicáveis.

3.5. O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, tendo como prazo inicial dia 07 de julho de 2026 e prazo final dia 07 de julho de 2027.

 

CLÁUSULA QUARTA – PREÇO.

 

4.1. A CONTRATADA fará jus ao recebimento do valor correspondente R$50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme tabela abaixo:

 

Número

Descrição

Marca

Unid.

Qtd.

Vlr Unit.

Vlr Desc.

Vlr Total

1

SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA, POR SESSÃO

-

UN

500,0000

100,0000

-

50.000,00

 

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

 

5.1. O pagamento será efetuado mensalmente, com base na quantidade de atendimentos efetivamente realizados e devidamente autorizados pela Secretaria de Saúde, devendo a Contratada apresentar relatório detalhado dos atendimentos realizados, contendo identificação dos pacientes, tipo de procedimento realizados e datas de atendimento.

5.2. Nenhum pagamento será efetuado ao Fornecedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso).

O pagamento será efetuado após o fornecimento dos atendimentos, objeto deste Contrato, mediante emissão de Nota Fiscal pelo Fornecedor, em inteira conformidade com as exigências legais e contratuais, com destaque, quando exigíveis, das retenções tributárias e/ou previdenciárias, devidamente certificada pelo setor competente deste Município, onde deverão constar os dados bancários referidos na proposta, e a tramitação do processo para instrução e liquidação, no prazo de até 10 (dez) dias uteis.

5.4. Emitir Nota Fiscal a cada serviço, que deverá ser entregue à unidade requisitante, para procedimentos de praxe, devendo constar os dados bancários da empresa e considerar como razão social da Prefeitura: Município de Maria da Fé;

 

CLÁUSULA SEXTA – RECURSO FINANCEIRO

 

6.1. As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

3.3.90.39002090110301001520045 1.500.000 – Apoio a Pessoas Carentes para Tratamento de Saúde

 

CLÁUSULA SÉTIMA – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

 

7.1. Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado, respeitando-se a repartição objetiva de risco estabelecida.

7.2. O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA.

7.3. Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, o CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data do protocolo correspondente, devidamente instruído da documentação suporte.

7.4. Dentro do prazo previsto no item 9.3., o CONTRATANTE poderá requerer esclarecimentos e realizar diligências junto a CONTRATADA ou a terceiros, hipótese em que o prazo para resposta será suspenso.

7.5. Em qualquer hipótese os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar aos praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro – equação econômico-financeira.

7.6. Será considerado preço de mercado os preços que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Administração para determinado item.

 

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

8.1. São obrigações do CONTRATANTE:

8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.3. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, conforme definido neste contrato.

8.4. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato.

8.5. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar a forma estipulada no edital e neste contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso.

8.6. Designar servidor pertencente ao quadro para ser responsável pela conferencia e recebimento do objeto deste contrato.

8.7. De acordo com a legislação, o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

8.8. Substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte, os combustíveis em que se verificarem, adulterações ou incorreções, quando for o caso;

8.9.Realizar os encaminhamentos dos pacientes para atendimento.

 

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

9.1. São obrigações da CONTRATADA:

9.2. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e Anexos e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta.

9.3. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos.

9.4. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

9.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado.

9.8. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado.

9.9. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

9.10. Após a lavratura do contrato, a cada fornecimento, a conferência do preço unitário a ser pago, devendo o mesmo ser o constante das propostas apresentadas, de acordo com o valor oferecido.

9.11. A Administração monitorará, pelo menos semanalmente, os preços dos serviços, avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados.

9.12. Fornecer equipamentos em perfeito estado de funcionamento.

9.13. Possuir alvará de funcionamento e licença sanitária vigentes.

9.14. Possuir profissionais habilitados e devidamente registrados em seus respectivos conselhos fiscais.

9.15. Possuir ou disponibilizar estrutura física localizada no município de Maria da Fé.

9.16. Garantir a qualidade dos atendimentos prestados.

9.17. Manter prontuários atualizados dos pacientes atendidos.

9.18. Responsabilizar por danos causados a terceiros decorrentes da execução dos serviços.

9.19. Atendimento mediante encaminhamento da Secretaria de Saúde;

9.20. Realização dos serviços conforme protocolos clínicos;

9.21. Emissão de laudos e relatórios quando aplicável;

9.22. Registro dos atendimentos realizados;

9.23. Atendimento conforme demanda e disponibilidade do prestador credenciado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS TRIBUTOS

 

10.1 - Os tributos e demais encargos fiscais que sejam devidos em razão deste contrato, ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do Contribuinte correspondente, conforme definido na legislação tributária em vigor.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO VÍNCULO

 

11.1 - As partes contratantes não mantêm, uma com a outra, qualquer vínculo de representação ou mandato. Nenhuma das partes terá qualquer direito, poder ou autoridade para celebrar qualquer acordo no lugar ou em nome da outra, nem ainda para vincular essa outra parte.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

12.1. A gestão do contrato ficará a cargo do Sr. William Daniel Marqueis Pereira.

12.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um fiscal(is) ou por seu(s) respectivo(s) substituto(s).

12.3. Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PENALIDADES

 

13.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:

13.1.1 Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

13.1.2. Multa, no percentual compreendido entre 0,5% e 30% do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar.

13.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de até 3 (três) anos, nas seguintes hipóteses:

13.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

13.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato.

13.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – EXTINÇÃO

 

14.1 As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.

14.2. A extinção do contrato poderá ser:

14.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

14.2.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– FORO

 

As partes elegem o foro da Comarca de Cristina, Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente contrato.

 

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Maria da Fé, MG, 07 de julho de 2026.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ/MG

Contratante

 

DAYANNA VANESSA VERÇOSA SCALDAFERRI

Contratada

 

Testemunhas:

 

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Nome:

CPF:

 

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Nome:

CPF:


Publicado por:
Carlos Alberto Lemes
Código Identificador:3ECECC96