ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.429/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

“Dá nome de Alceu Ferreira de Queiroz – “ALCEU BONITO” ao CANAL Etapa 1 e Etapa 2 da Canalização do Córrego Santa Vitória e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica denominada de Alceu Ferreira de Queiroz – ALCEU BONITO – o Canal Etapa 1 e 2 da Canalização do Córrego de Santa Vitória-MG.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, 27 de novembro de 2024.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:3ED31EAD