ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.429/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
“Dá nome de Alceu Ferreira de Queiroz – “ALCEU BONITO” ao CANAL Etapa 1 e Etapa 2 da Canalização do Córrego Santa Vitória e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Alceu Ferreira de Queiroz – ALCEU BONITO – o Canal Etapa 1 e 2 da Canalização do Córrego de Santa Vitória-MG.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 27 de novembro de 2024.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:3ED31EAD