ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.141, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Institui a Semana Municipal da Folia de Reis e o Encontro dos Foliões e Catira no Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído no Município de Paracatu a Semana Municipal da Folia de Reis e Encontro dos Foliões e Catira no município de Paracatu, como manifestações culturais, tradicionais de relevante valor histórico, cultural e Social.

 

Art. 2º. A Semana Municipal da Folia de Reis e Encontro dos Foliões e Catira, será realizada, preferencialmente, entre os dias 1º e 6 de janeiro de cada ano, podendo o Poder Público adequar as datas conforme a programação cultural do município.

 

Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Público promover ações de fomento, valorização e apoio às Folias de Reis e às Catiras do município de Paracatu, podendo utilizar, para esse fim, os instrumentos da Política Municipal do Patrimônio Cultural, inclusive recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural – FUMPAC, desde que observada a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 4º. O Poder Público Municipal com a participação de representantes da sociedade civil, incluindo entidades culturais, artistas locais, coletivos, grupos de folias e demais organizações vinculadas ao setor cultural, que contribuirão com sugestões, diretrizes e pareceres, assegurando a transparência, a participação social, a democratização dos processos e a valorização dos aspectos culturais tradicionais do município.

 

Parágrafo único. Os Representantes das Folias de Reis e Catiras deverão ser consultados previamente e ativamente envolvidas no planejamento, definição de pautas e execução das atividades da semana.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de abril de 2026,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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