ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.396, DE 12 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de profissionais para comporem a Equipe de Atenção Básica Prisional Tipo III, em decorrência da adesão do Município à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, firmado em 12 de setembro de 2018.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado para atender, nas condições e prazos previstos nesta Lei e no Anexo, ao programa de Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.

 

Art. 2º. As contratações serão feitas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.

 

Art. 3º. A contratação se dará por meio de Processo Seletivo Simplificado, nos termos desta Lei.

 

Art. 4º. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I – interrupção do programa;

II – término do prazo contratual;

III – a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

IV – falta grave cometida pelo contratado;

V – por interesse da Administração Pública.

 

Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde planejar, coordenar, supervisionar e controlar o programa alcançado por esta Lei.

 

Art. 6º. As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei são aquelas consignadas e destinadas especificamente à cobertura das despesas com pessoal.

 

Art. 7º. O Anexo I e a tabela salarial nele disposta fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 12 de maio de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

 ANEXO I

 

CARGO: Psicólogo

TOTAL DE VAGAS: 01 vaga

CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais

REMUNERAÇÃO: R$4.368,68 – Nível 92 – Padrão 03

HABILITAÇÃO: Formação superior em Psicologia e registro no CRP/MG.

 

CARGO: Enfermeiro

TOTAL DE VAGAS: 01 vaga

CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais

REMUNERAÇÃO: R$4.501,31 – Nível 79 – Padrão 00

HABILITAÇÃO: Formação superior em Enfermagem e registro no COREN/MG.

 

CARGO: Assistente Social

TOTAL DE VAGAS: 01 vaga

CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais

REMUNERAÇÃO: R$3.557,19 – Nível 92 – Padrão 02

HABILITAÇÃO: Formação superior em Assistência Social e registro no CRESS/MG.

 

CARGO: Médico

TOTAL DE VAGAS: 02 vagas

CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais

REMUNERAÇÃO: R$9.493,26 – Nível 92 – Padrão 06

HABILITAÇÃO: Formação superior em Medicina e registro no CRM/MG.

 

CARGO: Dentista

TOTAL DE VAGAS: 01 vaga

CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais

REMUNERAÇÃO: R$5.002,31 – Nível 92 – Padrão 05

HABILITAÇÃO: Formação superior em Odontologia e registro no CRO/MG.

 

CARGO: Farmacêutico

TOTAL DE VAGAS: 01 vaga

CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais

REMUNERAÇÃO: R$4.167,62 – Nível 59 – Padrão 00

HABILITAÇÃO: Formação superior em Farmácia e registro no CRF/MG.


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:3ED3DACB