ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1770, DE 26 DE AGOSTO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI ORDINÁRIA Nº. 1770, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Congonhal para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor de até R$ 601.138,00 (Seiscentos e Um Mil, Cento e Trinta e Oito Reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no exercício anterior, relativos às seguintes fontes de recursos: - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, e Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Bloco de Manutenção – União – Emendas Parlamentares Individuais ao Município de Congonhal.
(0204)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
2.600.80 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Bloco de Manutenção – União – Emendas Parlamentares Individuais
Valor: R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais)
(0206)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
(0207)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 46.830,00 (Quarenta e Seis Mil, Oitocentos e Trinta Reais)
(0211)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.117 – MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 9.308,00 (Nove Mil, Trezentos e Oito Reais)
(0213)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.117 – MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
(215)
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.023 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANTES – SAUDE
4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais)
Adiciona: R$ 601.138,00
Art.: 2º Os recursos destinados à cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado por esta Lei, são aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
FONTE:
2.600.80 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Bloco de Manutenção – União – Emendas Parlamentares Individuais
Valor: R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais)
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 496.138,00 (Quatrocentos e Noventa e Seis Mil, Cento e Trinta e Oito Reais).
Valor: R$ 601.138,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 26 de agosto de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:3ED9B6DB