ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1770, DE 26 DE AGOSTO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1770, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Congonhal para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providencias.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor de até R$ 601.138,00 (Seiscentos e Um Mil, Cento e Trinta e Oito Reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no exercício anterior, relativos às seguintes fontes de recursos: - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, e Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Bloco de Manutenção – União – Emendas Parlamentares Individuais ao Município de Congonhal.

 

(0204)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

2.600.80 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Bloco de Manutenção – União – Emendas Parlamentares Individuais

Valor: R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais)

 

(0206)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS

3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

 

(0207)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 46.830,00 (Quarenta e Seis Mil, Oitocentos e Trinta Reais)

 

(0211)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.117 – MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 9.308,00 (Nove Mil, Trezentos e Oito Reais)

 

(0213)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.117 – MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

 

(215)

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAUDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

1.023 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANTES – SAUDE

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 601.138,00

 

Art.: 2º Os recursos destinados à cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado por esta Lei, são aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

FONTE:

 

2.600.80 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Bloco de Manutenção – União – Emendas Parlamentares Individuais

Valor: R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais)

 

2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 496.138,00 (Quatrocentos e Noventa e Seis Mil, Cento e Trinta e Oito Reais).

 

Valor: R$ 601.138,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 26 de agosto de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
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