ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N.º 010 DE 03 DE JULHO DE 2026.

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO PRATA”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada o Anexo IV - Tabela para Cobrança da Taxa de Licença Para Comercio Ambulante e/ou Eventual para inclusão da alínea d, no inciso I, nos seguintes termos:

 

Especificação

R$

 

 

 

 

DIA

MÊS

ANO

M²/dia

I. Feirantes e Ambulantes

 

 

 

 

a) Feirantes e Ambulantes eventuais

100,00

-

-

-

b) Feirantes – Feira Livre

 

 

168,00

 

c) Feirantes - Locais Diversos

-

-

250,00

-

d) Grandes Feiras / Valor Box

790,00

 

 

 

II. Veículos

 

 

 

 

a) Carro de Passeio e Mini Van

120,00

-

-

-

b) Caminhão e ônibus

300,00

-

-

-

c) Utilitários

250,00

-

-

-

III. Barracas, quiosques e reboques

-

-

-

20,00

III.1. Barracas, quiosques e reboques em eventos no Jatobá

-

-

-

60,00

IV. Circos e parques de diversões

300,00

 

 

-

V. Lanches, Hot Dog, Cachorros Quentes, Hambúrgueres, Sanduíches

-

-

700,00

-

VI. Trenzinho da alegria

300,00

-

-

-

VII. Utilização de Praças e logradouros Públicos em eventos particulares.

350,00

 

 

-

VIII. Taxista

-

-

306,13

-

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prata-MG, 03 de julho de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
Código Identificador:3EE25641