ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO NR 07/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PMMG E O MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS/MG.

O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, entidade de direito público, estabelecida na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, Prédio Minas, 6º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte, MG – CEP 31.630-900, inscrita no CNPJ/MF nº 16.695.025/0001-97, por meio da Vigésima Primeira Companhia de Policia Militar (21ª Cia PM Ind), com sede na Av. Nossa Senhora das Graças, n° 651-A, representada pelo seu titular, TEN CEL PM WANDERSON SOARES DINIZ, portador do CPF n.º 74659464687 e Carteira de Identidade n.º 3938914, Comandante da Vigésima Primeira Companhia de Policia Militar (21ª Cia PM Ind), conforme delegação contida no inciso V, art. 1.º, do Decreto Estadual n.º 36.885, de 23 de maio de 1995 e art. 5° da Resolução 4234, de 11 de dezembro de 2012, doravante denominada PMMG, e o Município de ORATÓRIOS, entidade de direito público, com sede na Rua Tabajara, n°.297, CEP 35439-000, Centro, Oratórios/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.616.836/0001-88, neste ato representado pelo seu titular, Prefeito Municipal Carlos José de Oliveira, portador do CPF n° 03779938677 e Carteira de Identidade n°. 10772992, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de Concedente, resolvem celebrar o presente convênio nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21Jun93, e suas modificações, na forma e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o valor total previsto na Cláusula Segunda (Do Valor), bem como instituir novo Plano de Trabalho para o período aditado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

2.1 Fica acrescido ao valor total do convênio a quantia de R$ 122.400,00 (Cento e vinte dois mil e quatrocentos reais), distribuídos da seguinte forma:

2.1.1 R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) repassados pelo município em recursos financeiros para o período de março a dezembro do exercício de 2022.

2.1.2 R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) repassados pelo município em recursos financeiros para o período do exercício de 2023.

2.1.3 R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) repassados pelo município em recursos financeiros para o período do exercício de 2022.

2.1.4 R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) em serviços, executados pela PMMG, a título de contrapartida; sendo divido o valor igualmente entre os meses de março do ano de 2022 até dezembro de 2024.

2.1.5 O valor do presente termo aditivo refere-se ao valor total repassado pelo MUNICÍPIO, acrescido do valor da contrapartida da PMMG;

2.1.6 o valor da contrapartida da PMMG deverá representar 20% (vinte por cento) do valor repassado pelo MUNICÍPIO, e será calculado com base a Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) da seguinte forma: 10 UFEMG por militar/hora empregado; 8,51 UFEMG por viatura policial básica/hora empenhada e 13,34 UFEMG por viatura tático móvel por hora empenhada, sendo que será considerado por fração de hora.

2.2 O Plano de Trabalho vigente é o constante como anexo ao presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1 Ratificam-se as demais cláusulas constantes do convênio a que se refere este termo Aditivo.

3.2 Os convenentes, por estarem assim ajustados, assinam o presente Termo Aditivo, em 04 (quatro), vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente, com as testemunhas que também os subscrevem.

 

Oratórios, 25 de março de 2022.

 

WANDERSON SOARES DINIZ,

Ten Cel PM

CMT 21ª CIA PM IND

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal De Oratórios/MG

 

TESTEMUNHAS:

NOME: Tiago Filgueira Soares – 3º SGT PM

CPF: 109.466.276-30 RG: MG 15.150.731

 

NOME: Maurício Magno de Oliveira Júnior – CB PM

CPF: 058.347.786-07 RG: 13.141.025

 

ANEXO ÚNICO AO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 07/2021

 

PLANO DE TRABALHO

1. DADOS CADASTRAIS

1.1 DA PMMG – PROPONENTE

 

Entidade

Polícia Militar de Minas Gerais

CNPJ

16.695.025/0001-97

Endereço :

Av Nossa Senhora das Graças, 651, Bairro Guarapiranga

Município

Ponte Nova

UF

MG

CEP

35.430-214

DDD/Telefone

31-3604-1960

Nome do responsável

Wanderson Soares Diniz

CPF

74659464687

Carteira de identidade

3938914

Cargo

Ten Cel PM

Função

Comandante

 

 

 

 

 

 

 

1.2 DO MUNICÍPIO - CONCEDENTE

 

Entidade :

Município de Oratórios – MG

CNPJ

01.616.836/0001-88

Endereço:

Rua Tabajara, 297, Centro

Município

Oratórios

UF

MG

CEP

35.439-000

DDD/Telefone

(31)-3876-9101

Nome do Responsável

Carlos José de Oliveira

CPF

03779938677

Carteira de Identidade

10772992

Cargo/Função

Prefeito Municipal de Oratórios – MG

 

 

 

 

 

 

 

2. DESCRIÇÃO DO OBJETO

 

TÍTULO DO PROJETO:

Aprimoramento da segurança pública no Município de Oratórios – MG

PERÍODO DE EXECUÇÃO

INÍCIO

Mar 2022

TÉRMINO

Dez 2024

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: Aperfeiçoamento do policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública no município de Oratórios – MG, por meio de apoio material à PMMG.

JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: Necessidade de investimento logístico na segurança pública, aluguel da nova sede do Quartel PM e custeio de combustível, objetivando a aquisição de materiais e serviços necessários ao desenvolvimento do policiamento ostensivo, para aprimorar a preservação da ordem pública no Município de Oratórios – MG

3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

 

3.1 DO MUNICÍPIO – CONCEDENTE

 

3.1.1 Exercício 2022

 

Metas

Etapa/Fase

Especificações

Prazo

1-Aquisição de combustíveis e lubrificantes para autos.

01

 

Gasolina automotiva comum litros ano e Diesel litros ano

De 01Mar2022 à 31Dez2022

2-Aquisição de material para expediente

01

Para escritório

De 01Mar2022 à 31Dez2022

02

Material gráfico, impressões e desenhos

03

Serviço de encadernação, material didático para palestras, etc.

3-Aquisição de material de limpeza

01

Material de limpeza

De 01Mar2022 à 31Dez2022

4- Aquisição de peças e mão de obra para veículos

01

Fornecimento de peças para reposição preventiva ou corretiva da viatura da Fração PM

Serviços de Mão de Obra para veículos

De 01Mar2022 à 31Dez2022

5-Aquisição com estadia/alimentação/transporte

01

1-Alimentação de militares destinados a reforçar a fração

2-Estadia de militares destinados a reforçar a fração

3-Transporte para militares

De 01Mar2022 à 31Dez2022

6-Pagamento de despesas com taxas de utilização pública

01

Água e esgoto; Energia elétrica; Telefonia; Serviço postal.

De 01Mar2022 à 31Dez2022

7-Reparos de bens imóveis

01

Instalações Prediais

De 01Mar2022 à 31Dez2022

8- Aluguel do imóvel (Rua São José, 14. Centro – Oratórios/MG)

01

Nova sede do Quartel PM

De 01Mar2022 à 31Dez2022

 

3.2 Da PMMG – PROPONENTE

 

3.2.1 Exercício 2022

 

Meta

Etapa/Fase

Especificação

Prazo

1 – Palestras e Campanhas

01

Palestras na área de Defesa Social, baseando-se no Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência (PROERD); campanhas educativas de trânsito; campanhas e palestras alusivas a preservação do meio ambiente; palestras sobre medidas de autoproteção.

De 01Mar2022 à 31Dez2022

2 – Atividades diversas

02

Outras atividades acordadas entre os convenentes, conforme disponibilidade da Unidade

 

3.3 DO MUNICÍPIO – CONCEDENTE

 

3.3.1 Exercício 2023

 

Metas

Etapa/Fase

Especificações

Prazo

1-Aquisição de combustíveis e lubrificantes para autos.

01

 

Gasolina automotiva comum litros ano e Diesel litros ano

De 01Jan2023 à 31Dez2023

2-Aquisição de material para expediente

01

Para escritório

De 01Jan2023 à 31Dez2023

02

Material gráfico, impressões e desenhos

03

Serviço de encadernação, material didático para palestras, etc.

3-Aquisição de material de limpeza

01

Material de limpeza

De 01Jan2023 à 31Dez2023

4- Aquisição de peças e mão de obra para veículos

01

Fornecimento de peças para reposição preventiva ou corretiva da viatura da Fração PM

Serviços de Mão de Obra para veículos

De 01Jan2023 à 31Dez2023

5-Aquisição com estadia/alimentação/transporte

01

1-Alimentação de militares destinados a reforçar a fração

2-Estadia de militares destinados a reforçar a fração

3-Transporte para militares

De 01Jan2023 à 31Dez2023

6-Pagamento de despesas com taxas de utilização pública

01

Água e esgoto; Energia elétrica; Telefonia; Serviço postal.

De 01Jan2023 à 31Dez2023

7-Reparos de bens imóveis

01

Instalações Prediais

De 01Jan2023 à 31Dez2023

8- Aluguel do imóvel (Rua São José, 14. Centro – Oratórios/MG)

01

Nova sede do Quartel PM

De 01Jan2023 à 31Dez2023

 

3.4 Da PMMG – PROPONENTE

 

3.4.1Exercício 2023

 

Meta

Etapa/Fase

Especificação

Prazo

1 – Palestras e Campanhas

01

Palestras na área de Defesa Social, baseando-se no Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência (PROERD); campanhas educativas de trânsito; campanhas e palestras alusivas a preservação do meio ambiente; palestras sobre medidas de autoproteção.

De 01Jan2023 à 31Dez2023

2 – Atividades diversas

02

Outras atividades acordadas entre os convenentes, conforme disponibilidade da Unidade

 

3.5 DO MUNICÍPIO – CONCEDENTE

 

3.5.1 Exercício 2024

 

Metas

Etapa/Fase

Especificações

Prazo

1-Aquisição de combustíveis e lubrificantes para autos.

01

 

Gasolina automotiva comum litros ano e Diesel litros ano

De 01Jan2024 à 31Dez2024

2-Aquisição de material para expediente

01

Para escritório

De 01Jan2024 à 31Dez2024

02

Material gráfico, impressões e desenhos

03

Serviço de encadernação, material didático para palestras, etc.

3-Aquisição de material de limpeza

01

Material de limpeza

De 01Jan2024 à 31Dez2024

4- Aquisição de peças e mão de obra para veículos

01

Fornecimento de peças para reposição preventiva ou corretiva da viatura da Fração PM

Serviços de Mão de Obra para veículos

De 01Jan2024 à 31Dez2024

5-Aquisição com estadia/alimentação/transporte

01

1-Alimentação de militares destinados a reforçar a fração

2-Estadia de militares destinados a reforçar a fração

3-Transporte para militares

De 01Jan2024 à 31Dez2024

6-Pagamento de despesas com taxas de utilização pública

01

Água e esgoto; Energia elétrica; Telefonia; Serviço postal.

De 01Jan2024 à 31Dez2024

7-Reparos de bens imóveis

01

Instalações Prediais

De 01Jan2024 à 31Dez2024

8- Aluguel do imóvel (Rua São José, 14. Centro – Oratórios/MG)

01

Nova sede do Quartel PM

De 01Jan2024 à 31Dez2024

 

3.6 Da PMMG – PROPONENTE

 

3.6.1 Exercício 2024

 

Meta

Etapa/Fase

Especificação

Prazo

1 – Palestras e Campanhas

01

Palestras na área de Defesa Social, baseando-se no Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência (PROERD); campanhas educativas de trânsito; campanhas e palestras alusivas a preservação do meio ambiente; palestras sobre medidas de autoproteção.

De 01Jan2024 à 31Dez2024

2 – Atividades diversas

02

Outras atividades acordadas entre os convenentes, conforme disponibilidade da Unidade

 

4. PLANO DE APLICAÇÃO

 

4.1 Exercício 2022

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

CONCEDENTE

PROPONENTE

TOTAL

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

 

 

 

R$36.000,00

339030

Custeio

R$ 30.000,00

 

 

339039

Serviço

R$ 6.000,00

R$6.000,00

SUBTOTAL GERAL

 

R$ 36.000,00

R$6.000,00

 

 

4.1 Exercício 2023

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

CONCEDENTE

PROPONENTE

TOTAL

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

 

 

 

R$43.200,00

339030

Custeio

R$ 36.000,00

 

 

339039

Serviço

R$ 7.200,00

R$7.200,00

SUBTOTAL GERAL

 

R$ 43.200,00

R$7.200,00

 

 

4.1 Exercício 2024

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

CONCEDENTE

PROPONENTE

TOTAL

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

 

 

 

R$43.200,00

339030

Custeio

R$ 36.000,00

 

 

339039

Serviço

R$ 7.200,00

R$7.200,00

SUBTOTAL GERAL

 

R$ 43.200,00

R$7.200,00

 

 

5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

 

5.1 MUNICÍPIO:

 

5.1.1 Exercício 2022

 

META

VALOR (R$)

1 - Material de Consumo

30.000,00

2 – Serviços

6.000,00

Valor

36.000,00

 

5.1.1 Exercício 2023

 

META

VALOR (R$)

1 - Material de Consumo

36.000,00

2 – Serviços

7.200,00

Valor

43.200,00

 

5.1.1 Exercício 2024

 

META

VALOR (R$)

1 - Material de Consumo

36.000,00

2 – Serviços

7.200,00

Valor

43.200,00

 

5.2 PMMG – Realização da contrapartida:

 

5.2.1 Exercício 2022

 

META

VALOR (R$)

Palestras na área de Defesa Social, baseando-se no Programa Educacional de Resistência as Drogas e Violência (PROERD); campanhas educativas de trânsito; campanhas e palestras alusivas a preservação do meio ambiente; palestras sobre medidas de autoproteção.

R$ 6.000,00

Outras atividades acordadas entre os convenentes, conforme disponibilidade da Unidade

 

5.2.2 Exercício 2023

 

META

VALOR (R$)

Palestras na área de Defesa Social, baseando-se no Programa Educacional de Resistência as Drogas e Violência (PROERD); campanhas educativas de trânsito; campanhas e palestras alusivas a preservação do meio ambiente; palestras sobre medidas de autoproteção.

R$ 7.200,00

Outras atividades acordadas entre os convenentes, conforme disponibilidade da Unidade

 

5.2.3 Exercício 2024

 

META

VALOR (R$)

Palestras na área de Defesa Social, baseando-se no Programa Educacional de Resistência as Drogas e Violência (PROERD); campanhas educativas de trânsito; campanhas e palestras alusivas a preservação do meio ambiente; palestras sobre medidas de autoproteção.

R$ 7.200,00

Outras atividades acordadas entre os convenentes, conforme disponibilidade da Unidade

 

6. DECLARAÇÃO

 

Na qualidade de representante da PMMG, solicito aprovação do presente plano de trabalho.

Oratórios, 25 de março de 2022.

 

WANDERSON SOARES DINIZ,

Ten Cel PM

CMT DA 21ª CIA PM IND

 

7. APROVAÇÃO DO MUNICÍPIO

 

Aprovado.

Oratórios, 25 de março de 2022.

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Oratórios


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:3EE47BBB