ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.158, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

CONSIDERA DE INTERESSE PÚBLICO E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO A 21ª EXPONOVA DE NOVA PONTE, E AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA PONTE NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É considerada de interesse público e econômico do Município a 21ª EXPONOVA – Evento Agropecuário de natureza regional, a ser realizada sob a responsabilidade do Sindicato dos Produtores Rurais de Nova Ponte, no Parque de Exposição, com a cooperação e assistência do Município.

 

Art. 2º Fica o Município de Nova Ponte autorizado a cooperar com o Sindicato dos Produtores Rurais de Nova Ponte, entidade sem fins lucrativos, na promoção do evento de que trata o art. 1º, mediante ajuda financeira até o valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).

 

Art. 3º Em razão da cooperação e assistência a que se refere o art. 2º desta lei caberão às partes as seguintes ações:

 

Ao Sindicato de Produtores Rurais de Nova Ponte:

 

a) Abertura à comunidade, dos portões do Sindicato em um dia de evento artístico, sem cobrança de ingressos e com prévio aviso ao Município;

b) Venda antecipada de passaporte para os demais dias do evento, a preço único facilitado e módico;

c) Organização completa do evento com aporte dos recursos que se fizerem necessários, podendo para tanto angariar patrocínios de expositores, receber doações e contribuições de qualquer natureza, em espécie ou in natura.

 

Ao Município de Nova Ponte, por intermédio do Poder Executivo, mediante contratação direta ou repasse de recursos:

 

Fornecimento de recursos financeiros, mediante repasse ao Sindicato para atender ao evento;

Contratação direta de pessoal, show artístico, locução, maquinário, banheiros, hospedagem, alimentação, transporte, fogos, grades para fechamento, segurança, materiais para realização de pequenos reparos e limpezas na sede do Parque de Exposição, e outros serviços congêneres;

 

§ 1º Para atender às demais despesas do evento, a receita advinda de venda de ingressos, exploração de bares, restaurantes, camarotes e outros locais passíveis de exploração durante o evento, será apropriada pelo Sindicato como receita própria, para este fim.

 

§2º A prestação de contas quanto à aplicação dos recursos repassados por contribuição deverá oferecer às exigências legais, constantes do decreto Municipal nº 093/2005.

 

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei relativo ao repasse, descrito no caput do art. 2º, correrão à conta da Dotação Orçamentária 02.15.20.606.0016.2145.3.3.50.41.00.

 

§ único – As despesas executadas diretamente pelo Poder Executivo correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do município no corrente exercício.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, de 27 de abril de 2026.

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

MARCIO ANTONIO FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:3EF4DA9E