ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DORES DO TURVO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI N° 953, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar até o limite de 0,51% (zero vírgula cinquenta e um por cento) do Orçamento Financeiro de 2017 e dá outras providências”;

 

O Prefeito Municipal de Dores do Turvo/MG, Exmo. Sr. Valdir Ribeiro de Barros, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de mais 0,51% (zero vírgula cinquenta e um por cento) do orçamento vigente do Município podendo, para tanto, se utilizar dos seguintes recursos, previstos no que dispõe o art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64:

I - anulação parcial e/ou total de dotações previstas;

II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado;

III - a reserva de contingência.

Parágrafo Único. Os decretos de abertura de créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, estabelecerão os correspondentes detalhamentos, por natureza de despesa, e critérios de alterações, observadas as disposições contidas nesta lei e na legislação vigente.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dores do Turvo, 17 de novembro de 2017.

 

VALDIR RIBEIRO DE BARROS

Prefeito Municipal


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Douglas da Costa Silva
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