ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.105, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 por anulação de dotação orçamentária, cria a ação tipo projeto 3300 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a Secretaria Municipal de Esportes. Criando a ação tipo projeto: 3300 – Aquisição de Tratorito para Cortar Grama para a Secretaria de Esportes, com meta física 01 (equipamento). E a dotação
- 02.06.00.27.812.0019.3300 – Aquisição de Tratorito para Cortar Grama para a Secretaria de Esportes
- 02.06.00.27.812.0019.3300.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ................... R$ 30.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.06.00.27.812.0019.3172 – Iluminação da Área Esportiva do Bairro Centro, Parque Dinho Esteves
- 02.06.00.27.812.0019.3172.4.4.90.51.00 –Obras e Instalações
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ................... R$ 30.000,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 9.000,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 17 de junho de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:3EFD7A6C