ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DORES DO TURVO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI N° 941/2017, DE 06 DE JULHO DE 2017.

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Juventude e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Dores do Turvo/MG, Exmo. Sr. Valdir Ribeiro de Barros, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Juventude (CMEJ).

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte e Juventude é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte e Juventude tem por finalidade auxiliar na organização esportiva municipal, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão e qualidade do esporte municipal.

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Esporte e Juventude tem a seguinte estrutura:

 

I – Plenário;

II - Mesa Diretora e

III – Secretaria Executiva

 

Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Esporte e Juventude compete:

 

I - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;

II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

III - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;

IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;

V - zelar pela memória do esporte;

VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;

VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;

VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e

IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.

 

Art. 6° - O regimento interno do Conselho Municipal do Esporte e da Juventude disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte e Juventude compor-se-á de 6 membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

 

I - dois representantes do Poder Executivo;

II - dois representantes de equipes esportivas municipais;

III – Um profissional da área esportiva (professor de educação física);

IV – Um representante do clube esportivo Dorense Esporte Clube.

 

§ 1º Os órgãos e entidades de que tratam o artigo 7°, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Educação, para posterior designação pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º As funções dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Juventude e de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

 

§ 3º O representante do Poder Público, de órgãos ou entidades, poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação da entidade representada.

 

Art. 8º - A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação.

 

Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Juventude é de dois anos, permitida uma recondução.

 

Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.

 

Art. 10 - O Conselho Municipal de Esporte e Juventude reunir-se-á bimestralmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.

 

Art. 11 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

 

Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos Conselheiros.

 

Art. 12 - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.

 

Art. 13 - O Conselho Municipal de Esporte e Juventude pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema que lhe for proposto deliberar.

Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.

 

Art. 14 - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal a que o Esporte esteja vinculado, especialmente designado para tal função.

 

Art. 15 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte e Juventude articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

 

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dores do Turvo, 06 de julho de 2017.

 

VALDIR RIBEIRO DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Donizetti da Silva
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