ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.357, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 721.225,00 (setecentos e vinte e um mil, duzentos e vinte e cinco reais), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º A ficha a ser criada, citada no Anexo I desta Lei, juntamente com a ação e meta a serem incorporadas, mencionadas no Anexo III desta Lei, passarão a fazer parte do Plano Plurianual 2026-2029, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e Lei Orçamentária Anual 2026.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 10 de agosto de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária Municipal de Finanças Interina

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

007

0012

0361

0027

1072

44.90.52

1.571.000.0000

XXXX

721.225,00

 

ANEXO II

RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO

 

Excesso de arrecadação (R$)

 

1.571.000.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

4.2.4.2.2.51.0.1 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação - Principal

721.225,00

 

ANEXO III

AÇÕES E METAS A SEREM INCORPORADAS

 

Descrição da Ação: AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL

PERMANENTE – VANS ESCOLARES - CONVÊNIO 126.1004005/2026/SEE

Código da Ação: 1072

[x] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[x] Temporária

Início previsto: 14/07/2026

Término previsto: 31/12/2026

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade de Medida

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

Custo e meta-2029

721.225,00

0,00

0,00

0,00


Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:3F0C2159