ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
Procuradoria Municipal
PROCURADORIA MUNICIPAL - LEI Nº 5.968 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº 5.968 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSES FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, SEM PRÉVIO CHAMAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com as organizações da sociedade civil expressamente identificadas no Anexo Único desta Lei, mediante transferência de recursos financeiros destinados à manutenção e à execução de atividades de interesse público e social no Município de Patrocínio, observadas as finalidades, as metas e as condições estabelecidas nos respectivos planos de trabalho para o exercício financeiro de 2026.
§ 1º A celebração das parcerias sem a realização de chamamento público fica condicionada ao enquadramento de cada caso em hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade, nos termos dos arts. 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do art. 4º da Lei Municipal nº 4.976, de 21 de dezembro de 2017, conforme o fundamento jurídico aplicável.
§ 2º A ausência de chamamento público deverá ser justificada pelo administrador público competente, com observância do art. 32 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, inclusive quanto à publicação da justificativa e à possibilidade de impugnação.
§ 3º Os recursos de que trata esta Lei serão transferidos mediante o instrumento jurídico adequado, conforme a natureza da iniciativa e do objeto da parceria, observada a legislação aplicável.
Art. 2º - A celebração das parcerias fica condicionada à comprovação, pelas organizações da sociedade civil beneficiárias, do atendimento aos requisitos legais para a formalização da parceria, inclusive quanto à existência jurídica, à regularidade documental e ao cumprimento das exigências previstas nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e na legislação municipal aplicável.
Parágrafo único. Deverão ser observadas, ainda, as exigências legais relativas à regularidade da prestação de contas de parcerias anteriormente celebradas, bem como a inexistência de impedimentos legais à celebração de novas parcerias.
Art. 3º - A celebração das parcerias de que trata esta Lei fica condicionada:
I – à existência de dotação orçamentária suficiente e à observância das condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e na legislação orçamentária vigente;
II – à aprovação dos respectivos planos de trabalho pela Administração Pública Municipal;
III – à comprovação dos requisitos legais exigíveis para a celebração da parceria;
IV – quando se tratar de atividades de assistência social, à comprovação do atendimento às exigências de inscrição, registro ou credenciamento perante os órgãos e conselhos competentes, conforme a legislação aplicável.
Art. 4º - As parcerias serão formalizadas por meio dos instrumentos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e na Lei Municipal nº 4.976, de 21 de dezembro de 2017, observadas as disposições legais relativas à celebração, à execução, ao monitoramento, à avaliação e à prestação de contas.
Parágrafo único. Os instrumentos de parceria deverão conter as cláusulas essenciais previstas na legislação aplicável, inclusive as relativas ao objeto, às metas, ao valor, ao cronograma de desembolso, às obrigações das partes e à prestação de contas.
Art. 5º - A liberação dos recursos observará o cronograma de desembolso aprovado, as disposições do art. 48 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e a legislação municipal aplicável, ficando condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e das condições estabelecidas no respectivo instrumento de parceria.
Art. 6º - As organizações da sociedade civil beneficiárias deverão aplicar os recursos exclusivamente na execução do objeto pactuado e comprovar sua utilização mediante prestação de contas, nos termos dos arts. 63 e 64 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, da Lei Municipal nº 4.976, de 2017, e das demais normas aplicáveis.
Art. 7º - As despesas oriundas da presente Lei serão suportadas por conta da seguinte dotação orçamentária, suplementado no que couber:
02.01.10.01.08.244.0105.2.051.3.3.50.43.00.00
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio- MG, 12 de novembro de 2026.
Gustavo Tambelini Brasileiro
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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ENTIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
CNPJ | NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CMAS | VALOR MROSC 2026 COM REAJUTE INPC |
1 | APAE–Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Patrocínio | 17.839.937/0001-58 | 9 | R$19.599,26 |
2 | Associação de Voluntárias de Patrocínio-AVP | 22.224.117/0001-91 | 8 | R$21.969,80 |
3 | Casa do IdosoRecanto São Vicente | 23.409.709/0001-40 | 3 | R$30.765,66 |
4 | Conselho Central de Patrocínio da Sociedade São Vicente de Paulo | 23.409.774/0001-76 | 10 | R$23.074,24 |
5 | Fundação Padre Eustáquio Casa da Menina | 20.733.382/0001-70 | 26 | R$23.074,24 |
6 | Instituto MB-Movimento do Bem | 07.912.636/0001-59 | 83 | R$19.599,23 |
7 | Instituto Pater de Educação e Cultura -INSTITUTO JOAO BITTAR | 21.289.889/0121-55 | 70 | R$19.599,23 |
8 | Larda Criança de Patrocínio | 18.519.314/0001-60 | 6 | R$23.074,24 |
9 | Obras Sociais São Geraldo(Projeto:Acolher) | 22.224.588/0001-08 | 116 | R$23.596,72 |
10 | Obras Sociais São José-OSSJ-Projeto CRE- SER | 22.224.125/0001-38 | 21 | R$27.769,80 |
11 | Patronato Berlaar Coronel João Cândido de Aguiar | 16.554.008/0005-63 | 7 | R$24.343,33 |
12 | PEMSE-Polo de Evolução de Medidas Socioeducativas | 07.372.649/0016-69 | 65 | R$19.599,23 |
13 | Projeto PAS-Projeto de Assistência Social | 04.866.237/0001-00 | 77 | R$23.074,24 |
14 | Rede Cidadã | 05.461.315/0062-71 | 115 | R$27.769,80 |
15 | União de Senhoras e Senhores Evangélicos- USSE | 22.224.448/0001-21 | 74 | R$27.339,95 |
16 | União Fraterna Ensinamentos de Jesus-Dona Ilda | 10.941.640/0001-50 | 100 | R$19.599,23 |
17 | União Fraterna Hilton Gonçalves Dias-Dona Ercília | 04.589.236/0001-66 | 80 | R$27.340,14 |
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:3F0D4633