ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.672/10 - ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.454/06 DE 15.03.2006
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.454/06 DE 15.03.2006.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 2.454/06 de 15.03.2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - ...
Parágrafo Único – Igual procedimento se adotará em caso do objeto da doação não for instalado até a data de 30.06.2011. "
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 30 de novembro de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
HILDEU RIBEIRO
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:3F17181A