ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
PREFEITURTA MUNICIPAL
PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.129 DE 24 DE JUNHO 2026
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Jacuí - MG e autoriza a abertura de crédito adicional Especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 68.922,99 (sessenta e oito mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos).
A Prefeita do Município de Jacuí, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a o Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Jacuí crédito adicional especial, no valor de R$ 68.922,99 (Sessenta e oito mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos) conforme dotação abaixo identificada:
0208 Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
020806 Fundo Municipal de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
1301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2.155 Auxilio Cultural Lei Aldir Blanc II Artigo 5º
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........ R$ 60.923,00 (Sessenta mil, novecentos e vinte e três reais) – Fonte 17190000000.
0208 Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
020806 Fundo Municipal de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
1301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2.155 Auxilio Cultural Lei Aldir Blanc II Artigo 5º
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........ R$ 7.999,99 (sete mil, novecentos e noventa e nove centavos) – Fonte 17190000000.
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, sera utilizado a de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações previstas no artigo 1º em até 20,0% (Vinte inteiros) por cento.
Art. 4º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2.112/2025 – Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2026, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 6º - Fica autorizada a utilização dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, os quais deverão ser aplicados exclusivamente nas mesmas finalidades do recurso principal, observada a legislação vigente.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 24 de junho de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:3F227CFF