ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1.557/2019
Lei 1.557/2019
Ementa: “Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito no orçamento geral, suplementar especial, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), a título de contrato de rateio, com a finalidade de fazer face às despesas com a implantação e manutenção de uma sala localizada no Consórcio Intermunicipal de Especialidades (CIESP) para a oitiva e acompanhamento de menores vítimas e testemunhas de violência, conforme discriminação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Mar de Espanha
Unidade 07 – Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-Unidade 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.243 – Assistência à criança e ao adolescente
08.243.004 – Proteção social básica
08.243.004.2.0115 – Contrato de rateio – Assistência Social
3.1.71.70.00-100 – Rateio pela participação em consórcio público
Total.....................R$ 3.300,00
Art. 2º- Para a abertura do crédito de que trata o artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar como fonte de recurso a anulação de dotações do orçamento do Município, na forma do art. 43, § 1°, incisos I a IV, da Lei n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Mar de Espanha
Unidade 07 – Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-Unidade 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.122 – Administração Geral
08.122.002 – Gestão administrativa
08.122.002.2.0067 – Gestão do SUAS
3.1.90.16.00-100 – Outras despesas variáveis pessoal civil...............R$ 300,00
08.243 – Assistência à criança e ao adolescente
08.243.004 – Proteção social básica
08.243.004.2.0070 – Centro de execução medidas socioeducativas/SIMASE
3.3.90.30.00-100 – Material de consumo..........R$ 500,00
08.244 – Assistência comunitária
08.244.004 – Proteção social básica
08.244.004.2.0075 – Encontro de famílias e indivíduos do PAIF
3.3.90.30.00-100 – Material de consumo................R$ 2.000,00
3.3.90.30.00-100 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.................R$ 500,00
Total anulado....................R$ 3.300,00
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.544/18) e no PPA - Plano Plurianual (Lei nº 1.520/17) o presente programa.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha/MG, 19 de fevereiro de 2019.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:3F278592