ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N.º 7.764 /2026

Dá denominação de Centro de Direitos Humanos e Cidadania Maria Lúcia de Castro Mayrink ao Centro de Direitos Humanos e Cidadania localizado no Distrito de Vermelho e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei, de “Centro de Direitos Humanos e Cidadania Maria Lúcia de Castro Mayrink”, o Centro de Direitos Humanos e Cidadania localizado no Distrito de Vermelho, neste Município de Muriaé.

 

Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé/MG, 22 de setembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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