ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.746/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Revoga a Lei 4.439/2020, a Lei 4.480/2020 e Lei 4.662/2021, e acrescenta o parágrafo único ao art. 4° e altera a Tabela de Níveis – Anexo I da Lei Municipal n° 4.360, de 05 e julho de 2019.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 4° da Lei Municipal 4.360, de 05 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4° (...)
Parágrafo único: O valor correspondente ao previsto no nível 1 da referida tabela, não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente.
(...)
Art. 2º: Fica alterada a redação do "caput" do art. 6º da lei Municipal 4.360, de 05 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6° Cada gabinete parlamentar estará limitando ao uso de 116 (cento e dezesseis) pontos, limitando-se ao número máximo de 07 (sete) servidores, sendo no máximo 04 (quatro) para cargos internos e 03 (três) para cargos externos."
Art. 3° Fica alterado o Nível I do Anexo I - Tabela de níveis e custo em pontos dos cargos de provimento em comissão da Lei Municipal 4.360 de 05 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Nível |
Valor em Pontos |
Vencimento |
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I |
12 |
R$ 1.200,00 |
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II |
14 |
R$ 1.400,00 |
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III |
16 |
R$ 1.600,00 |
|
IV |
18 |
R$ 1.800,00 |
|
V |
20 |
R$ 2.000,00 |
|
VI |
22 |
R$ 2.200,00 |
|
VII |
24 |
R$ 2.400,00 |
|
VIII |
26 |
R$ 2.600,00 |
|
IX |
28 |
R$ 2.800,00 |
|
X |
30 |
R$ 3.000,00 |
|
XI |
32 |
R$ 3.200,00 |
|
XII |
34 |
R$ 3.400,00 |
|
XIII |
36 |
R$ 3.600,00 |
|
XIV |
38 |
R$ 3.800,00 |
|
XV |
40 |
R$ 4.000,00 |
|
XVI |
42 |
R$ 4.200,00 |
|
XVII |
44 |
R$ 4.400,00 |
|
XVIII |
46 |
R$ 4.600,00 |
|
XIX |
48 |
R$ 4.800,00 |
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XX |
50 |
R$ 5.000,00 |
Art. 4° Os demais dispositivos Legais permanecem inalterados.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data do dia 01 de fevereiro de 2022, revogando na data de sua publicação a Lei Municipal nº 4.439/2020, a Lei Municipal nº 4.480/2020 e a Lei Municipal nº 4.662/2021.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 09 de dezembro de 2021.
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VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS |
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Presidente |
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:3F3E99D4