ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.007, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 296.223,01 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte e três reais e um centavo), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2711 - GARANTIR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA – LC 171/2023 – TRANSPOSICAO E TRANFERENCIA

Referência

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Crédito Especial

 

3319004.00 - Contratação por tempo determinado

16210007001

R$78.103,18

 

3319016.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

16210007001

R$2.888,80

 

3319113.00 - Obrigações patronais

16210007001

R$46.054,91

 

3339008.00 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

16210007001

R$100,00

 

3339049.00 - Auxílio-transporte

16210007001

R$7.433,92

 

3339046.00 - Auxílio-alimentação

16210007001

R$15.493,22

 

3319011.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

16210007001

R$100,00

 

3319013.00 - Obrigações patronais

16210007001

R$100,00

Total Ação

 

 

R$150.274,03

 

Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2713 - MANTER DIVERSOS SETORES DA SAUDE – LC 171/2023 – TRANSPOSICAO E TRANSFERENCIA

Referência

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Crédito Especial

 

3319004.00 - Contratação por tempo determinado

16210007001

R$10.560,96

 

3319016.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

16210007001

R$5.586,48

 

3319113.00 - Obrigações patronais

16210007001

R$ 5.491,96

 

3339008.00 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

16210007001

R$100,00

 

3339049.00 - Auxílio-transporte

16210007001

R$100,00

 

3339046.00 - Auxílio-alimentação

16210007001

R$100,00

 

3319011.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

16210007001

R$10.360,61

 

3319013.00 - Obrigações patronais

16210007001

R$100,00

Total Ação

 

 

R$32.400,01

 

Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2713 - MANTER DIVERSOS SETORES DA SAUDE – LC 171/2023 – TRANSPOSICAO E TRANSFERENCIA

Referência

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Crédito Especial

 

3319004.00 - Contratação por tempo determinado

16210003210

R$11.560,96

 

3319016.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

16210003210

R$16.586,48

 

3319113.00 - Obrigações patronais

16210003210

R$8.491,96

 

3339008.00 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

16210003210

R$100,00

 

3339049.00 - Auxílio-transporte

16210003210

R$100,00

 

3339046.00 - Auxílio-alimentação

16210003210

R$100,00

 

3319011.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

16210003210

R$23.360,61

 

3319013.00 - Obrigações patronais

16210003210

R$100,00

Total Ação

 

 

R$60.400,01

 

Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2711 - GARANTIR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA – LC 171/2023 – TRANSPOSICAO E TRANFERENCIA

Referência

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Crédito Especial

 

3319004.00 - Contratação por tempo determinado

16210003210

R$26.034,39

 

3319016.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

16210003210

R$962,93

 

3319113.00 - Obrigações patronais

16210003210

R$15.351,64

 

3339008.00 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

16210003210

R$100,00

 

3339049.00 - Auxílio-transporte

16210003210

R$2.500,00

 

3339046.00 - Auxílio-alimentação

16210003210

R$8.000,00

 

3319011.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

16210003210

R$100,00

 

3319013.00 - Obrigações patronais

16210003210

R$100,00

Total Ação

 

 

R$53.148,96

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação, conforme abaixo discriminada;

 

Excesso de Arrecadação

1621.000.7001

R$182.674,04

Excesso de arrecadação

Receita: 13210101 - Remuneração de depósitos bancários - Principal

1621.000.3210

R$113.548,97

Excesso de arrecadação

Receita: 13210101 - Remuneração de depósitos bancários - Principal

 

Art 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.

 

Características da Ação: GARANTIR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA – LC 171/2023 – TRANSPOSICAO E TRANFERENCIA

Cód: 2711

 

 

 

 

 

 

 

 

[ ] Projeto

[ X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ x ] Temporária

Início previsto: 25/11/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

R$203.422,99

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

 

 

 

Características da Ação: MANTER DIVERSOS SETORES DA SAUDE – LC 171/2023 – TRANSPOSICAO E TRANSFERENCIA

Cód: 2713

 

 

 

 

 

 

 

 

[ ] Projeto

[ X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ x ] Temporária

Início previsto: 25/11/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

R$92.800,02

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 27 de novembro de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

PAULO HENRIQUE REIS DA COSTA

Secretário de Finanças Interino


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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