ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA – MG E MUSEU DE HISTÓRIA E CIÊNCIAS NATURAIS, ATENDENDO AO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ESTIPULADO PELA LEI 13.019/14, É DISPENSADO O CHAMAMENTO PÚBLICO PAR
Prefeitura Municipal de Além Paraíba – MG e Museu de História e Ciências Naturais, atendendo ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estipulado pela Lei 13.019/14, é dispensado o chamamento público para apoio ao Termo de Fomento do Museu de história e Ciências Naturais localizado na Praça Presidente Vargas, nº 101, nesta cidade, conforme justificativa a seguir: Considerando as disposições dos artigos 31 e 32 da Lei 13.019/14, entende-se ser inexegível o chamamento público pela inviabilidade de competição e pela natureza jurídica da entidade a ser beneficiada ( art 31), e tendo como objetivo o fomento a preservação e restauração da Locomotiva a Vapor 51 – da Estrada de Ferro Leopoldina – em parceria com a ABPF/Regional Porto Novo, visando a implementação de um Trem Turístico no município.
Além Paraíba, 09 de junho de 2022
MIGUEL BELMIRO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Além Paraíba
Publicado por:
Rodrigo h De Almeida
Código Identificador:3F52BDD2