ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1575/2011, DE 02 DE JUNHO DE 2011.

ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Itacarambi, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Rudimar Barbosa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 97 da Lei 1352/2005, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 97 - Conforme definido em Nota Técnica Atuarial, de 20 de janeiro de 2011, consoante seu Item 8.3 – Plano de Custeio, Quadro F – Percentuais de Contribuição, as contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. anterior serão de 11,0% (onze por cento) e 18,50% (dezoito inteiros e cinquenta décimos por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade do salário de contribuição.

Parágrafo Único – A título de Custo Suplementar, ficará a cargo da Patrocinadora uma contribuição mensal de 3,79% (três inteiros e setenta e nove décimos por cento) incidentes sobre a totalidade do salário de contribuição dos servidores efetivos.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 1.565, de 25 de Outubro de 2010.

 

Itacarambi, 02 de Junho de 2011.

 

RUDIMAR BARBOSA

Prefeito Municipal de Itacarambi


Publicado por:
Arnaldo de Oliveira Filho
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