ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CHAPADA DO NORTE
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N° 680/95
Cria o fundo municipal de assistência social dão outras Providências.
O prefeito municipal de Chapada do Norte - MG
No uso de suas atribuições legais
Faça saber que a câmera municipal aprova ,e eu Prefeito ,sanciono a seguinte lei :
Art. -1°fica criado o fundo municipal de assistência social – FMAS
Recursos provenientes da transferência dos fundos nacional e estadual de assistência social
Dotações orçamentárias do Município, e recursos adicionais,que a lei estabelecer no transcorres de cada exercício
Doação auxiliar contribuições, subvenções e transferências de entidade nacionais e internacionais ,organizações governamentais e não – governamentais .
Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo ,realizadas era forma da lei.
As parcelas do produto de arrecadações de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades de prestações de serviços e de outras transparências que o fundo municipal de assistência social terá direito a receber por foca da lei convênios no setor .
Produtos de convênios firmados com outra entidades financiadoras .
Doação em espécie feita diretamente ao fundo
Outras espécies que venham a ser legalmente instituídas.
§1°- a dotação orçamentais prevista para o órgão executor da administração
Publica municipal responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do fundo municipal de assistência social tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes .
§2°- os recursos que compõem o fundo, serão depositados no banco do Brasil AS em conta especial ,sob a denominação – fundo municipal de assistência social –FMAS
Art. 3°o FMAS será pela (o)( órgão da administração publicar municipal )
De saúde e promoção social de sob orientação e controle do conselho municipal de assistência social.
§ 1°- a proposta orçamentária do fundo municipal de assistência social- FMAS
Constara do plano diretor do município.
§2°o orçamento do fundo municipal de assistência social - FMAS constara do plano direto do município.
2°- o orçamento do fundo municipal de assistência social-FMAS integrará o orçamento do (órgão) da administração publica municipal, prefeitura municipal de chapada do norte.
Art.4° os recursos do fundo municipal de assistência social serão aplicados em
Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pelo órgão da administração publica municipal ,responsável pela execução da política de assistência social ou por órgão convindos.
Pagamento pela prestação dês serviços a entidades conveniadas de direto publica e privado para a execução de programas e projetos específicos de setor de assistência social.
Aquisição de material permanente e de consumo e de outros consumo necessários ao desenvolvimento dos programas .
Construção reforma ampliação ou locação de imóveis prestações de séricos de assistência social
Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão planejamento, administração e controle das ações de assistência social .
Desenvolvimento, de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social ,
Pagamento dos benefícios inventários, conforme o disposto no inicio I do art. 15 da lei orgânica de assistência social.
Art.5°o repasse de recursos para entidade e organização de assistência social, devida demente registrada no CMAS será efetivada por intermédio do FMAS de acordo com critérios estabelecidos pelo conselho municipal de assistência social.
Parágrafo único- as transferência de recursos para organizações governamentais de assistência social se processarão mediante convênios ,contratos ,acordos ,ajustes e/ou similares obedecendo a legislação vigente sobre a matéria ,e de conformidade com os programas ,projetos ,e serviços aprovados pelo conselho municipal de assistência social
Art.-6°as contas e os relatórios do gestor do fundo municipal de assistência social, serão submetidos apreciação do conselho municipal de assistência social –CMAS mensalmente ,de forma sintética e de forma analítica
Art.7° para entender as despesas decorrentes da implantação da presente lei, fica o poder executivo autorizado a abrir no presente exercícios, credito adicional ate o valor de R$2.000,00 (dois mil reais ) obedecidas as prescrições com tidas no inicio I II, do parágrafo 1°do artigo 43, da lei federal n°4320/64.
Art.8°esta lei entra em rigor na data de sua publicação revogado as disposições em contraria.
Prefeitura Municipal de Chapada do MG
Aos 30 de dezenbro de 1995
Publicado por:
Ana Paula Sousa
Código Identificador:3F64D0FF