ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1956, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

DECLARA A ESSENCIALIDADE E A NÃO-INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS (MISSAS E CULTOS) EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU ESTADO DE EMERGÊNCIA.

 

PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFicam declaradas essenciais e vedadas quaisquer atos ou ações que levem a dificultar, impedir ou interromper as atividades religiosas realizadas por igrejas e templos de qualquer religião, em período de calamidade pública e/ou estado de emergência.

Art. 2º A regulamentação desta lei deverá obedecer às regras editadas pelo Comitê Intersetorial de Enfrentamento ao COVID 19, que propiciem o seguro exercício das atividades essenciais, incluídas as celebrações religiosas.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 27 de abril de 2021.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

HILTON CONCEIÇÃO DA COSTA

Secretário Municipal do Governo 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:3F73E498