ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3451 / 2023

LEI Nº 3451/ 2023

 

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, nos termos do art. 64, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°- Ficam instituídas as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município da Campanha, exercício 2024, nos termos estabelecidos por esta Lei e pela legislação aplicável, especialmente pelo artigo 141 da Lei Orgânica, §2º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº101/2000.

Art. 2º - No que concerne à responsabilidade na gestão fiscal ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:

 

Desenvolvimento de ações planejadas e transparentes tendentes à prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas municipais;

Definição de prioridades e metas para o exercício de 2024, detalhando as metas definidas no Plano Plurianual de Investimentos;

Definição de critérios para elaboração do orçamento do Município;

Promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação das despesas correntes em até valor inferior ao das receitas correntes, possibilitando um mínimo de capacidade de investimento;

Definição de critérios para a execução orçamentária: para as concessões de subvenções, para transferências de recursos para cobrir custeio de órgãos do Estado ou da União e para início de novos projetos;

Fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate a inadimplência;

Limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese da dívida fundada ultrapassar o limite previsto em Lei;

Obediência aos limites legais para os gastos com pessoal;

Combate à evasão fiscal, ampliando o sistema de fiscalização tributária e a execução fiscal.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 3º- As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2024 serão especificadas no plano plurianual relativo ao período 2022-2025, e devem observar as seguintes estratégias:

 

Combater a pobreza e atender as demandas de educação e saúde, buscando a universalização da oferta e melhoria contínua da qualidade de vida dos munícipes;

Modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus custos internos e maximizar a capacidade de investimentos;

Promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda.

 

Parágrafo Único - As denominações e unidades de medida das metas da Lei Orçamentária Anual deverão ser as mesmas utilizadas no Plano Plurianual referido no caput deste artigo.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º- Para efeito desta Lei entende-se por:

 

Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

Operação Especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas.

§3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.

§4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos.

Art. 5º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:

Pessoal e encargos sociais;

Juros e encargos da dívida;

Outras despesas correntes;

Investimentos;

Inversões financeiras;

Amortização da dívida.

Art. 6º- A lei orçamentária discriminará dotações específicas para:

 

Concessão de subvenções sociais e econômicas;

Concessão de contribuições e auxílios;

Programas destinados à preservação ambiental e saneamento básico, visando à melhoria da qualidade de vida da população;

Firmar e manter convênios existentes de cooperação com entidades e outros níveis de governo;

Pagamento da dívida municipal;

Pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos respectivos débitos, como dispõe os parágrafos do art. 100 da Constituição Federal;

Reserva de contingência, conforme art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101/2000, de no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida;

Despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial;

Aquisição de imóveis e móveis;

Auxílio alimentação aos servidores municipais;

Programa de auxílio a carentes;

Repasse a Educação Especial e Educação Infantil, nos termos da Lei nº 14.113, dos recursos do FUNDEB;

Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Habitação, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Fundo Municipal de Turismo, Fundo Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Educação, Fundo Municipal de Esporte, Fundo Municipal de Proteção da Defesa Civil, Fundo Especial da Câmara Municipal da Campanha e Fundo Municipal de Direito do Idoso;

Aluguel de prédios destinados ao funcionamento de órgãos e entidades estaduais, ou de outra unidade da Federação.

Parágrafo Único - A reserva de contingência a que se refere o inciso VII poderá ser desdobrada para atender as seguintes finalidades:

 

Abertura de créditos adicionais;

Para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 7º - As metas físicas serão indicadas em nível de atividade e projeto e constarão do demonstrativo com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhadas por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.

Art. 8º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual será elaborada e apresentada à sociedade civil em audiência pública.

 

Art. 10 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo no prazo previsto no inciso I do § 2º do artigo 35 da Constituição Federal, será composta de orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, e será constituída de:

 

Texto da lei;

Consolidação dos quadros orçamentários;

Demonstração da receita e despesa segundo as Categorias Econômicas;

Resumo geral da receita;

Programa de trabalho;

Demonstrativos de funções, sub-funções e programas por projetos e atividades;

Demonstrativo da despesa por funcional e recurso;

Demonstrativo da despesa por estrutura e funções;

Quadro de detalhamento da despesa.

Art. 11- As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.

Art. 12- Os projetos de leis relativos a créditos adicionais serão apresentados e aprovados na forma e com os detalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

§1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.

§2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

§3º - Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados autorizados com a sanção e publicação da respectiva Lei e com a normatização através de decreto municipal do executivo.

 

§4º - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício nas respectivas fontes de recurso.

Art. 13- A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

Art. 14 - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos e o impacto orçamentário e financeiro com sua devida compensação, conforme Lei Complementar nº 101/00.

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 15 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

Art. 16 - Na programação da despesa não poderão ser:

Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;

Incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente decretada e fundamentados;

Transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência com destinação específica;

Classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificados como projetos de ações de duração continuada.

Art. 17 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:

 

Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; ou

Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de resultados completos do projeto, considerando-se as contrapartidas do Estado ou União.

Art. 18 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com ações típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações autorizadas em leis específicas, constantes do Plano Plurianual ou objeto de convênio com a municipalidade.

Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entendem-se como ações típicas do Estado ou da União, as ações governamentais que sejam de competência exclusiva do Estado ou da União.

Seção II

Da Execução Orçamentária

Art. 19 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa.

Art. 20 - Para fins de apreciação da proposta orçamentária e do acompanhamento de sua execução será assegurado, ao órgão de controle interno, o acesso irrestrito, para fins de consulta, a todas as informações que o mesmo julgar necessárias para o fiel cumprimento de seu objetivo.

Art. 21 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei. Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho:

 

Obras não iniciadas;

Desapropriações;

Instalações, equipamentos e materiais permanentes;

Contratação de pessoal;

Serviços para expansão da ação governamental;

Materiais de consumo para expansão da ação governamental;

Fomento ao esporte;

Fomento a cultura;

Fomento ao desenvolvimento;

Serviços para a manutenção da ação governamental;

Materiais de consumo para a manutenção da ação governamental.

 

§1o- No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

§2o- Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

Art. 22 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art.23 - A concessão de subvenções sociais e econômicas, contribuições correntes e de capital, auxílios a que se referem os incisos I e II do Art. 6º desta Lei, obedecerão, dentre outras normas vigentes, o disposto no art.26 da Lei Complementar nº 101/2000, ficando a entidade beneficiária obrigada a:

Estar reconhecida como de utilidade pública e exercer atividades no município a pelo menos um ano;

Apresentar plano de trabalho para aplicação dos recursos;

Prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, conforme dispuser o instrumento celebrado para repasse de recursos;

Submeter-se à fiscalização pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 24 - O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares, mediante iniciativa própria, até o limite de 25% (vinte e cinco

por cento) das despesas fixadas, mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, §1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 166, §8º, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - A proposta orçamentária estenderá a autorização de que trata o caput deste artigo ao Poder Legislativo e ao Campanha Previ, a fim de que promovam remanejamentos em suas dotações orçamentárias através de créditos suplementares, desde que os recursos sejam de anulação total ou parcial de suas dotações.

Art. 25 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma mensal de desembolso, Programação Financeira, consolidando as despesas por natureza das despesas: “Pessoal”, “Encargos Sociais”, “Material de Consumo”, “Outros Serviços e Encargos”, "Outras Transferências Correntes", "Outras Despesas Correntes", "Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras Transferências de Capital" à conta de recursos do erário municipal, por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas.

§1º - O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os valores fixados na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, e os valores liberados para movimentação e empenho.

§2º - O Executivo Municipal deverá elaborar, buscando harmonizar com a Programação Financeira, Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, tendo como orientação a definição de cotas orçamentárias resultante do desdobramento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual e observando os seus efeitos sazonais.

Seção III

Das Diretrizes Específicas do Orçamento do Legislativo

Art. 26 - Para efeito do disposto no artigo 9º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, suas respectivas propostas orçamentárias, até o dia 30 de julho do corrente ano, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.

 

§ 1º -Na elaboração de suas propostas, o Legislativo Municipal terá como parâmetro de suas despesas:

 

Com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento de março de 2023, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto na Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 de maio de 2023, as admissões de servidores e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos municipais;

Com os demais grupos de despesa, o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023;

Com o conjunto das despesas, a fixação de percentual máximo, em relação à receita corrente líquida deste exercício, o destinado para 2023 ou a média dos percentuais destinados para os três últimos exercícios.

A realização de convênio junto à Associação dos Vereadores e Câmaras Municipais da Microrregião do Circuito das Águas – AVEMAG e previsão de contribuição simbólica.

 

§ 2º - As metas e prioridades do Poder Legislativo para o exercício de 2023 estão definidas nos quadros anexos, os quais apresentam previsão de criação de quadro suplementar de cargos a serem extintos e criação de cargos para a ampliação e adequação das atividades legislativas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 27 - Todas as despesas relativas à dívida pública Municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Parágrafo Único - As despesas com a dívida pública mobiliária municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas.

Art. 28 -Caso a dívida pública mobiliária ultrapasse o limite legal, ficará o Executivo Municipal obrigado a limitar empenho das despesas fixadas para o exercício de 2024 até reduzir ao limite, de forma proporcional ao montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento.

CAPÍTULOVI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 29 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, § 3º, incisos I e II, §§ 5º, 6º e 7º da Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e a Autarquia Municipal, poderão, nos termos da Lei, autorizar concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como proceder à admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, obedecendo-se rigidamente aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a eficácia e a transparência.

 

§ 1º- Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, da Autarquia, deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 2º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os § 3º e § 4º do art. 169 da Constituição Federal.

 

§ 3º - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, da Autarquia, cujo percentual será definido em lei específica.

 

§ 4º - Os projetos de lei relacionados a aumentos de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Autarquia, deverão ser obrigatoriamente acompanhados, independentemente do valor a ser gasto, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, na forma do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 5º - Os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Autarquia, deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios dos respectivos órgãos na internet.

 

§ 6º - No caso de instituições públicas mantidas com encargos do Município, as despesas com pessoal e encargos também serão computadas na forma que trata a Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 30 - A adequação da Legislação Tributária Municipal para atender ao disposto nesta lei, obedecerá aos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade e irretroatividade da Lei Tributária.

Art. 31 - A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia da receita e as despesas em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive transferências e vinculações constitucionais.

Art. 32 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

§1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos.

§2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção do Prefeito à lei orçamentária anual.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução orçamentária na forma e com o detalhamento exigido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou definido pela Lei Complementar nº 101/2000, devendo haver a consolidação das contas do Executivo e Legislativo.

 

Parágrafo Único - O Legislativo Municipal e a administração indireta deverão apresentar ao Executivo, até o 10º (décimo) dia útil após o mês vigente, os balancetes ou balanços, demonstrativos e demais informações necessárias para a regular consolidação das contas municipais.

Art. 34 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for enviado à sanção do Prefeito até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.

§1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações.

§3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:

Pessoal e encargos sociais;

Pagamento de benefícios previdenciários;

Pagamento do serviço de dívida;

Pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde.

Art. 35 - Somente poderão ser inscritas em restos a pagar processados no exercício de 2024 às despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro daquele exercício.

Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício, e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no artigo 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 36 - Integram a presente lei os seguintes anexos:

 

Anexo I – Metas e Prioridades

Anexo II – Riscos Fiscais

Anexo III – Metas Fiscais

Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Campanha - MG, 13 de julho de 2023.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Depto de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:3F744E59