ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.402, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 3.273, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O permissionário que possua veículo com mais de 08 (oito) anos de fabricação na data da publicação desta Lei terá o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para efetuar a substituição a que se refere o art. 17, incisos I e II desta Lei.".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 02 de fevereiro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:3F991D3D