ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.402, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.273, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 3.273, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O permissionário que possua veículo com mais de 08 (oito) anos de fabricação na data da publicação desta Lei terá o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para efetuar a substituição a que se refere o art. 17, incisos I e II desta Lei.".

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 02 de fevereiro de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

 

 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
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