ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.865 DE 08 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a substituir área institucional por obras e equipamento urbano, nos termos do §3º, do art. 5º, da Lei Municipal Complementar n. 11/2019.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a substituir a área de 14.038,45 m² a princípio destinada à área institucional do Loteamento de Acesso Controlado “Residencial Terra do Café”, inserida na área de 277.328,19 m², matriculada sob n. 33.553 no Serviço Registral Imobiliário em nome da empresa Salomão Empreendimentos Imobiliários Ltda, avaliada em R$ 1.474.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil reais) pelas seguintes obras de infraestrutura e construção de equipamento urbano, nos termos do §3º, do art. 5º, da Lei Complementar Municipal n. 11/2019:
I- Pavimentação asfáltica e calçadas na Avenida Myrthes Buganeme Farah e Jardim Ouro Verde no valor de R$ 1.032.873,62 (um milhão, trinta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos);
II. Construção de Centro de Convivência na Rua Silvio Bastos no bairro Parque do Lago, no valor de R$ 441.126,38 (quatrocentos e quarenta e um mil, cento e vinte e seis reais e trinta e oito centavos).
Parágrafo único. Ficam fazendo parte integrante desta lei os anexos projetos, avaliações e planilhas.
Art. 2º. O prazo para execução da infraestrutura e centro de convivência e lazer de que trata o art. 1º será de 2 (dois) anos.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 08 de julho de 2021
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
ANEXO I: https://www.dropbox.com/s/1du63wthv4nfxow/anexo%20lei%202865%20CRONOGRAMA%20PAVIMENTA%C3%87%C3%83O.pdf?dl=0
ANEXO II: https://www.dropbox.com/s/z0uzvob8ry7mkzr/anexo%20lei%202865%20MEM%C3%93RIA%20DE%20C%C3%81LCULO%20PAVIMENTA%C3%87%C3%83O.pdf?dl=0
ANEXO III: https://www.dropbox.com/s/b1xdxuodilx5f9e/anexo%20lei%202865%20OR%C3%87AMENTO%20PAVIMENTA%C3%87%C3%83O.pdf?dl=0
ANEXO IV: https://www.dropbox.com/s/4w6me921a5tyu16/anexo%20lei%202865%20PAVIMENTA%C3%87%C3%83O%20AROEIRA%20E%20CAL%C3%87ADAS%20FINAL%201-2.pdf?dl=0
ANEXO V: https://www.dropbox.com/s/7l7qgn6xow88w41/anexo%20lei%202865%20PAVIMENTA%C3%87%C3%83O%20AROEIRA%20E%20CAL%C3%87ADAS%20FINAL%202-2.pdf?dl=0
ANEXO VI: https://www.dropbox.com/s/gqr00oe8qskekm9/anexo%20lei%202865%20RELA%C3%87%C3%83O%20DE%20RUAS%20PAVIMENTA%C3%87%C3%83O.pdf?dl=0
ANEXO VII: https://www.dropbox.com/s/2e2bpkr355jl60z/Arquitet%C3%B4nico%20banheiro%20e%20quadra-A0-%20FOLHA%20%C3%9ANICA.pdf?dl=0
ANEXO VIII: https://www.dropbox.com/s/r31qw6goet1khg2/BDI%20Centro%20de%20Conviv%C3%AAncia%20do%20Parque%20do%20Jacar%C3%A9.pdf?dl=0
ANEXO IX: https://www.dropbox.com/s/j17jh4p6s3uosjb/CRONOGRAMA%20Centro%20de%20Conviv%C3%AAncia%20do%20Parque%20do%20Jacar%C3%A9.pdf?dl=0
ANEXO X: https://www.dropbox.com/s/1assxrt64wuxv5c/ESTRUTURAL%201-6.pdf?dl=0
ANEXO XI: https://www.dropbox.com/s/4uumuulm60yl7hn/ESTRUTURAL%202-6.pdf?dl=0
ANEXO XII: https://www.dropbox.com/s/78wccfj34nehe7v/ESTRUTURAL%203-6.pdf?dl=0
ANEXO XIII: https://www.dropbox.com/s/d483mqdg4wsn623/ESTRUTURAL%204-6.pdf?dl=0
ANEXO XIV: https://www.dropbox.com/s/2778zc2qu6k9mmj/ESTRUTURAL%205-6.pdf?dl=0
ANEXO XV: https://www.dropbox.com/s/0ooeygfnjc47pti/ESTRUTURAL%206-6.pdf?dl=0
ANEXO XVI: https://www.dropbox.com/s/ncusuoiewz6fms2/hidraulico%20-%20A2.pdf?dl=0
ANEXO XVII: https://www.dropbox.com/s/otla6vifgepdh4w/Ilumina%C3%A7%C3%A3o%20-%20A2.pdf?dl=0
ANEXO XVIII: https://www.dropbox.com/s/xoxbd29h53h6lqh/MEM%C3%93RIA%20DE%20C%C3%81LCULO%20Centro%20de%20Conviv%C3%AAncia%20do%20Parque%20do%20Jacar%C3%A9.pdf?dl=0
ANEXO XIX: https://www.dropbox.com/s/sjz66octv3tz934/OR%C3%87AMENTO%20Centro%20de%20Conviv%C3%AAncia%20do%20Parque%20do%20Jacar%C3%A9.pdf?dl=0
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:3F9C505C