ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.293/2017

“Dispõe sobre autorização para custeio de despesas com benefícios eventuais no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Esta lei regulamenta a concessão de benefícios eventuais a pessoas físicas do Município de Quartel Geral / MG, com a finalidade de socorrer pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, incentivar e promover a cultura, esporte e o turismo local.

 

Art. 2º. Os Benefícios Eventuais definidos na presente lei caracterizam-se como prestação temporária, não contributiva e poderão constituir-se em pecúnia ou fornecimento de materiais ou bens de consumo e serviços, consideradas as situações que os justifiquem e terão sempre a finalidade de eliminar a vulnerabilidade ou risco transitórios do beneficiário ou grupo familiar.

 

DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

 

Art. 3º. Os Benefícios Eventuais são uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e nos direitos sociais e humanos.

 

Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias

 

Art. 4° Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e grupos familiares com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros, visando sempre a dignidade da pessoa humana.

 

Art. 5° O critério de renda mensal per capita para acesso aos Benefícios Eventuais é igual ou inferior a ½ ( meio) salário mínimo.

 

Art. 6º – São destinatários dos Benefícios Eventuais previstos nesta lei as pessoas ou famílias comprovadamente em situação de vulnerabilidade ou risco sociais.

 

Art. 7º – Para fins da presente lei, são considerados Beneficiários Eventuais a serem fornecidos por avaliação justificada da Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente que venha a substituir:

 

I - Cestas básicas;

II - Material de construção;

III - Padrão de energia;

IV - Gás de cozinha e concessionárias públicas;

V - Passagens intermunicipais;

VI - Auxilio Moradia;

VII – Auxílio Mudança;

VIII – Auxílio Funeral;

IX – Auxílio Natalidade.

X – transporte de grupos de pessoas à palestras e eventos de interesse público em outras localidades;

XI- Outras situações temporárias atestadas em relatório social que coloquem em situação de risco ou vulnerabilidade social o beneficiário ou o grupo familiar.

 

Parágrafo Único - Os benefícios constantes deste artigo serão fornecidos preferencialmente em espécie, podendo excepcionalmente, serem concedidos em pecúnia.

 

Art. 8º – Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social a averiguação e a decisão final para a concessão dos benefícios instituídos pela presente lei, devendo, para cada caso, oferecer parecer conclusivo, indicação das necessidades do averiguado mais consentânea e adequada.

 

Parágrafo Único– Em casos de urgência, a administração poderá conceder o benefício após análise social da situação de risco e das condições do beneficiário para recebimento do benefício, sujeitando-se a concessão a posterior convalidação do Conselho de Assistência Social.

 

Art. 9º – A Secretaria de Assistência Social, ou seu equivalente deverá expedir instruções e instituir formulários e modelos para fornecer, de pronto, aos interessados que recorrerem à repartição em busca de assistência.

 

Art. 10 – Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social, dentre outras atribuições:

 

I - Acompanhar a avaliação das prestações dos benefícios eventuais, bem como o seu fornecimento;

 

II - A verificação de estarem os benefícios eventuais sendo concedidos em conformidade com a lei e regulamentos atinentes;

 

III - Fiscalizar as despesas realizadas a título de concessão dos benéficos eventuais.

 

DO INCENTIVO E PROMOÇÃO À CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

Art. 11. Os Benefícios Eventuais de incentivo e promoção à Cultura, Esporte e Turismo, são uma modalidade de provisão de atendimento a situações que tenham por objetivo incentivar e estimular as atividades correlatas no âmbito do Município de Quartel Geral / MG, podendo eventualmente serem também equiparadas àquelas cujo interesse seja do Município, mas por questão geográfica, executadas em outras localidades.

 

Art. 12. Os benefícios eventuais, que podem ser em espécie ou pecúnia, destinam-se a pessoas, grupo de pessoas, entidades organizadas, que sejam reconhecidos pelos Conselhos próprios da Cultura, Esporte e Turismo e tenham por finalidade a defesa, aprimoramento e estímulo às respectivas áreas, e sejam considerados de interesse local ou utilidade pública.

 

Parágrafo Único – Somente aos benefícios reconhecidos de interesse local e previamente aprovados pelo Conselho respectivo, havendo disponibilidade financeira poderá ser concedido.

 

Art. 13. São considerados Beneficiários Eventuais a serem fornecidos por avaliação justificada da respectiva Secretaria Municipal responsável:

 

I – Benefícios na área cultural:

 

• Transporte e alimentação de ternos de congada, ou outra manifestação cultural, folclórica e ou tradicional;

 

• Materiais, utensílios e apetrechos de folclore e tradição;

 

• Materiais de construção e ou serviços para reparos de bens tombados;

 

• Transporte e alimentação de grupos de teatro, grupos musicais, grupos de dança, orquestras e afins, para participação de eventos em outras localidades;

 

• Transporte e alimentação de grupos de teatro, grupos musicais, grupos de dança, orquestras e afins, de outras localidades para participação de eventos no Município de Quartel Geral / MG;

 

• Pagamento de diárias para grupos que investem em ações culturais, dentro do Município de Quartel Geral/MG;

 

II – Benefícios na área esportiva:

 

a – Transporte de atletas ou equipes de atividades desportivas amadoras para participação de eventos em outras localidades;

 

b – Transporte de atletas ou equipes de atividades desportivas amadoras de outras localidades para participação de eventos no Município de Quartel Geral / MG;

 

c – Materiais, equipamentos e vestimentas esportivas;

 

III – Benefícios na área de turismo:

 

a – Materiais necessários à acesso ao local turístico;

 

b – Locomoção e diária de proprietários de estabelecimentos turísticos para participação de seminários e congressos, desde que presente o interesse do turismo local;

 

Parágrafo Único - Os benefícios constantes deste artigo serão fornecidos preferencialmente em espécie, podendo excepcionalmente serem concedidos em pecúnia.

 

Art. 14 – Caberá ao Conselho Municipal de cada área a averiguação e a decisão final para a concessão dos benefícios instituídos pela presente lei, devendo, para cada caso, oferecer parecer conclusivo, indicação das necessidades do averiguado mais consentânea e adequada.

 

Parágrafo Único – Em qualquer hipótese o Conselho Municipal respectivo deverá proceder com urgência às averiguações e encaminhar à Secretaria Municipal responsável.

 

Art. 15 – A Secretaria ou Divisão Municipal responsável pela despesa deverá expedir instruções e instituir formulários e modelos para fornecer, de pronto, às pessoas ou grupo de pessoas beneficiárias.

 

Art. 16 – Caberá ao Conselho Municipal de atuação da respectiva área, dentre outras atribuições:

 

I - Acompanhar a avaliação das prestações dos benefícios eventuais, bem como o seu fornecimento;

 

II - A verificação de estarem os benefícios eventuais concedidos em conformidade com a lei e regulamentos atinentes;

 

III - Fiscalizar as despesas realizadas a título de concessão dos benéficos eventuais.

 

Art. 17 – Sob nenhum pretexto ou situação, os benefícios eventuais constantes da presente lei poderão serem cumulativos com outras espécies de benefícios, inclusive com os advindos ainda que indiretamente pelas subvenções sociais ou contribuições correntes, de mesma natureza.

 

Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de janeiro de de 2017.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 09 de Março de 2017.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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