ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI 473-2026
LEI 473/2026
“Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 15.982,00 (quinze mil, novecentos e oitenta e dois reais), por superávit financeiro, no âmbito do Município de Argirita.”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, Crédito Suplementar no valor de R$15.982,00 (quinze mil, novecentos e oitenta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita, 21 de outubro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:3FA4AAF1