ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº1544 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 9º E §2º, DA LEI 1434/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 9º, e de seu §2º, da lei 1434/2017, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)”, que passam a ser as seguintes:

“Art. 9º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essa atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e, à exceção do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil e do servidor designação para exercer a função de Apoio Administrativo e Secretaria, não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

...

§2º Os servidores efetivos designados em termos do previsto no artigo 6º desta lei para Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil e o servidor público designado para a função de Apoio Administrativo e Secretario farão jus, enquanto perdurar a designação, a gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) de seus salários base, a qual não se incorporará aos seus vencimentos com a destituição da função. ”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Rio Espera, 05 de Outubro de 2022.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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