ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.214, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.

Altera a redação do inciso I do artigo 5º da Lei Municipal n° 4.173, de 10 de março de 2022 que estabelece critérios para denominação de ruas, praças, monumentos e edificações públicos no município, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.173, de 10 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º.................................

 

I-O croqui da via ou logradouro público a receber a denominação, fornecido pelo setor de Cadastro da Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, contados a partir da data de sua solicitação no referido órgão”;

 

Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº 4.173, de 10 de março de 2022 permanecem inalteradas.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Diamantina (MG), 02 de janeiro de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
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