ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1295 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.295 DE 03 DE MARÇO DE 2021.

 

‘‘Instituí o novo Plano Municipal de Amortização Previdenciária através da Contribuição Suplementar do Município de São Francisco do Glória para o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória/MG e contém outras providências’’.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, por seus Representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica reestruturado no Município de São Francisco do Glória, o Plano Municipal de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apurado mediante Avaliação Atuarial, através da Contribuição Suplementar do Município de São Francisco do Glória para o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória/MG, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

 

Art. 2º - As alíquotas de contribuição suplementar previdenciária obedecerão a tabela abaixo:

 

Ano

Alíquota Suplementar

2020

29,33%

2021

32,96%

2022

34,24%

2023

35,52%

2024

45,52%

2025

46,80%

2026

48,08%

2027

49,37%

2028

50,65%

2029

51,93%

2030

53,21%

2031

54,49%

2032

55,77%

2033

57,06%

2034

58,34%

2035

59,62%

2036

59,62%

2037

59,62%

2038

59,62%

2039

59,62%

2040

59,62%

2041

59,62%

2042

59,62%

2043

59,62%

2044

59,62%

2045

59,62%

2046

59,62%

2047

59,62%

2048

59,62%

2049

59,62%

2050

59,62%

2051

59,62%

2052

59,62%

2053

59,62%

2054

59,62%

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.223, de 17 de novembro de 2017.

 

São Francisco do Glória, 03 de março de 2021.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Renato Roriz
Código Identificador:3FA926BC