ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 898/2018

Lei Municipal nº 898/2018.

 

Dispõe sobre viagens a serviço ou interesse do Município de Santo Antônio do Aventureiro e a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos no seu âmbito.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O servidor(a) ou o agente político do município de Santo Antônio do Aventureiro que se deslocar de sua sede, eventualmente, e por motivo de serviço ou participação em eventos ou cursos de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem e locomoção.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, sede é o Município de Santo Antônio do Aventureiro, Minas Gerais.

§ 2º. A diária é devida tomando-se como termo inicial e final, para contagem dos dias, respectivamente, a data de saída e a data de retorno à sede.

§ 3º. A diária integral compreende as parcelas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

§ 4º. Será devida diária integral quando o afastamento exigir pernoite fora da sede.

§ 5º. No dia de afastamento da sede que não exija pernoite, será devida parcela de alimentação, cabendo indenização de despesa com locomoção, mediante comprovação.

Art. 2º. Os valores das diárias a título de indenização de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana são os constantes no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a atualizar, através de Decreto, anualmente, os valores constantes da tabela do anexo único desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente de variação da inflação nos termos do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou pelo índice oficial que o substituir.

Art. 3º. É competente para autorizar a concessão de diária o Prefeito do Município de Santo Antônio do Aventureiro, no âmbito do Poder Executivo Municipal e o Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º. As diárias deverão ser requeridas junto à tesouraria da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, quando a autorização competir ao Chefe do Poder Executivo, ou na Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro-MG, quando a autorização competir ao Chefe do Poder Legislativo, com antecedência mínima de 48 horas da data da viagem.

§ 2º. Em caso de urgência comprovada o prazo estabelecido no caput desse artigo poderá ser inferior ou suprimido, a critério da autoridade competente.

Art. 4º. A diária não é devida quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência fora da sede nesses dias se der no interesse do serviço, mediante prévia autorização do Chefe do respectivo Poder Municipal a que estiver vinculado o servidor ou agente público.

Art. 5º. O Servidor(a) ou Agente Político poderá receber antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração da viagem, até o limite de 05 (cinco) diárias.

§ 1º. O limite de diárias a ser concedido aos Agentes Políticos e Servidores será de 05 (cinco) consecutivas, ressalvada a imprescindibilidade de maior duração da viagem, que deverá ser justificado e deferido pelo Chefe do Poder a que estiver vinculado.

§ 2º. O limite máximo dentro de um mesmo mês é de 10 (dez) de diárias para um mesmo servidor ou agente político.

Art. 6º. Poderá ser concedido, ainda, numerário para aquisição de passagens, caso não seja utilizado, para viagem, veículo oficial, mediante autorização do Chefe do respectivo Poder Municipal a que estiver vinculado o servidor ou agente político.

Parágrafo Único. Deverá ser juntado ao relatório a ser apresentado à Tesouraria da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro-MG, ou à Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, guardadas suas respectivas competências, o comprovante de passagem (cartão de embarque, bilhete ou outro documento hábil), de modo que seja possível verificar as datas, os números e os horários dos deslocamentos.

Art. 7º. O Servidor(a) ou o Agente Político é obrigado a apresentar relatório de viagem, conforme modelo constante do Anexo II desta lei, no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, e restituir as diárias não utilizadas.

§1º. Em caso de viagem relativos a cursos, congressos, ou seminários, os relatórios de viagem deverão ser acompanhados de certificado que comprove a pertinência e frequência no evento.

§ 2º. O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o beneficiário da diária a desconto integral em folha de pagamento dos valores recebidos.

Art. 8º. Tendo em vista que tanto o Poder Legislativo, quanto o Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Aventureiro – MG dispõe de veículo oficial para suas atividades, o uso de veículo próprio do servidor ou agente político somente será admitido mediante justificativa prévia no requerimento da diária de viagem, após autorização do Chefe do respectivo Poder Municipal, hipótese em que será concedido o adicional de 01 (uma) diária de hospedagem e locomoção urbana, prevista no Anexo I desta Resolução.

Art. 9º. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesa com alimentação e hospedagem.

Art. 10. A concessão e o pagamento de diária condicionam-se à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.

Art. 11. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

Art. 12. As situações excepcionais e atípicas, após analisadas, ou os casos omissos serão disciplinados pelo Chefe do respectivo Poder Municipal a que estiver vinculado o servidor ou agente político.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, bem como consolida as Leis Municipais referentes à Concessão de Diárias, incorporando, inclusive, a Resolução nº 01/2018 da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro com suas modificações.

 

Santo Antônio do Aventureiro, 24 de Outubro de 2018.

 

PAULO ROBERTO PIRES

Prefeito

 

ANEXO I

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM

 

DIÁRIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES E VEREADORES

DIÁRIA INTEGRAL: PARCELA DE HOSPEDAGEM,ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO URBANA

DIÁRIA PARCIAL PARCELA DE ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO URBANA

I – Mais de 300km

I – Mais de 300km

R$600,00

R$400,00

II – Entre 100km e 300Km da sede

II – Entre 100km e 300Km da sede

R$400,00

R$250,00

III – Até 100Km da sede

III – Até 100Km da sede

R$250,00

R$ 120,00

 

ANEXO II – RELATÓRIO DE VIAGEM - MODELO

 

RELATÓRIO DE VIAGEM Nº ____/201__

Nome do servidor(a)/Agente Político:

Cargo:

Nº do empenho:

Valor recebido: R$

Nº de diárias:

Valor total: R$

Meio de transporte: ( ) ônibus ( ) avião ( ) veículo próprio ( ) carro oficial

Roteiro:

Data da Saída:

Data da Chegada:

Motivo da viagem:

Comprovantes em anexo:

Relatórios

Local visitado:


Publicado por:
Altivo Carlos Pires
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