ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2674, DE 17 DE JULHO DE 2019

LEI Nº 2674, de 17 de julho de 2019

 

que dispõe sobre INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Guaxupé, o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais.

Art. 2º. O Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais tem como objetivo. :

I - manter as estradas rurais primárias e secundárias em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas;

II - controlar a erosão do solo agrícola;

Art. 3° - Para a consecução do Programa ora instituído, caberá ao Município:

I - zelar pelo sistema de drenagem das estradas, visando:

a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de, no mínimo, 3% (três por cento);

b) diminuir a quantidade de água conduzida pela estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas com espaçamento adequado, de forma a conduzir, tecnicamente, a água para fora do leito da estrada;

II - zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes à pista de rolamento, ao acostamento, à faixa da estrada e à distância de visibilidade;

III - manter atualizados os mapas cadastrais das estradas municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas;

IV - manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados;

V - construir terraços de nível (curva de nível) e bacias secas (caçambas) para evitar o escoamento prejudicial de águas pluviais para os imóveis confrontantes das estradas municipais;

VI - mudar o traçado da estrada quando julgar necessário para melhor fluxo e segurança, atendendo ao interesse público.

Art. 4° - São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas municipais ou quaisquer daquelas pessoas dispostas no §3º do art. 4º:

I - permitir a execução de obras e serviços que impeçam as águas pluviais que atingirem as estradas;

II- evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas municipais;

III - evitar qualquer dano ao leito carroçável ou ao acostamento, bem como evitar a retirada do material vegetal necessário à conservação e à manutenção da estrada;

IV - evitar, obstruir ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento abertos, terraços de nível e bacias secas construídas pelo Município, ao longo das estradas;

V - construir terraços de nível (curva de nível) e/ou bacias secas (caçambas) para evitar o escoamento prejudicial de águas pluviais de suas propriedades para as estradas principais,

VI - permitir a construção de pontes e mata-burros;

VII - não impedir ou dificultar a realização por parte do Município de qualquer serviço relacionado com a conservação das estradas rurais.

Parágrafo único – Os proprietários ou quaisquer daquelas pessoas dispostas no §3º do art. 4º estão impedidos de plantar ou deixar que plante árvores ou qualquer espécie de vegetação dentro do leito carroçável.

Art. 5° - Aos infratores das disposições previstas nesta lei serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penalidades de:

I – advertência;

II - multa de 5 (cinco) Unidade Fiscal do Município (UFM);

§ 1º - A multa prevista neste inciso II será cobrada quando o infrator não promover a solução dos problemas constantes na advertência, no prazo de 15 (quinze) dias.

 

§2º – Em caso de reincidência a multa será o dobro daquela fixada no inciso II.

§ 3º - As penalidades previstas neste artigo incidirão sobre: arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes técnico-responsáveis, administradores, diretores, promitentes-compradores, usucapientes, ou proprietários de área agrossilvo-pastoril, ainda que praticadas por preposto ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos;

Art. 6° - Apresente lei poderá ser regulamentada mediante Decreto do Executivo.

Art. 7° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 17 de julho de 2019.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

Procuradora-Geral do Município

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Prefeito de Guaxupé

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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