ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.121, DE 25 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 3.121, de 25 de junho de 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2024 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|
|
|
|
|
Unidade |
02.10 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente |
|
|
|
|
|
Subunidade |
02.10.03 |
DIRETORIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO |
|
|
|
|
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
|
|
|
|
Subfunção |
605 |
Abastecimento |
|
|
|
|
|
Programa |
0645 |
AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR AGRÍCOLA |
|
|
|
|
|
Projeto/Atividade |
2584 |
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR GUSTAVO VINÍCIUS SILVEIRA DE PAULA- Outras Despesas Correntes |
Valor R$ 1,00 |
Fonte |
||
|
Elemento |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
1.500.000 |
||
|
Finalidade: Aquisição de sementes de milho ou feijão através de Termo de Fomento com a entidade Associação dos Produtores Rurais e Agricultores Familiares de Guaxupé- APRAF. |
||||||
Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:
|
Dotação |
Valor R$1,00 |
Fonte de recursos |
|
02.10.03.20.605.0645.2584.3.3.90.39 |
5.000,00 |
1.500.000 |
Art. 3º Como recurso para fazer frente a abertura dos créditos adicionais referidos nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a anulação total da dotação abaixo discriminada:
|
CÓDIGO |
PROGRAMAÇÃO |
NAT. |
FICHA |
VALOR EM R$ 1,00 |
FONTE |
|
02.10.03.20.605.0645.2584
|
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR GUSTAVO VINÍCIUS SILVEIRA DE PAULA- Outras Despesas Correntes |
3.3.90.30
|
1404
|
5.000,00
|
1.500.000 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 25 de junho de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:3FC2D439