ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
EDITAL Nº 01/2026

PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE DIVINÓPOLIS – CMPC

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE DIVINÓPOLIS – CMPC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da legislação municipal vigente Lei nº 235/2023 3 Lei 239/2024 e demais disposições aplicáveis, e considerando a necessidade de assegurar a participação democrática dos diferentes segmentos culturais na composição do Conselho para o próximo mandato, torna público o presente Edital de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para o biênio 2027/2028, nos termos da legislação municipal vigente e do Regimento Interno do CMPC.

 

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital estabelece as normas e os procedimentos para a mobilização dos segmentos culturais e a escolha democrática de seus respectivos representantes, titular e suplente, para composição do Conselho Municipal de Política Cultural de Divinópolis no próximo mandato.

1.2. A escolha será realizada diretamente pelos integrantes de cada segmento cultural, mediante processo de mobilização, debate e votação, assegurando-se a publicidade, a participação social e a transparência.

1.3. A eleição destina-se ao preenchimento de 6 (seis) cadeiras titulares da sociedade civil e de seus respectivos suplentes, correspondentes aos seguintes segmentos, conforme o artigo 5º, § 6º, inciso II, do Regimento Interno:

I – Artes de Espetáculo: música, dança, circo, teatro, festas, mostras, festivais e linguagens e expressões artísticas congêneres;

II – Área de Patrimônio: patrimônio cultural material e imaterial, patrimônio ambiental, arquivos, museus, pesquisa, formação e qualificação cultural e economia da cultura;

III – Expressões Culturais: culturas populares, culturas urbanas, artesanato, culturas indígenas, culturas afro-brasileiras e mineiras, artes visuais, pintura, escultura, fotografia e arte digital, abrangendo culturas populares, tradicionais e identitárias;

IV – Artes Culturais e Funcionais: moda, design e arquitetura;

V – Campo do Livro e Periódicos: leitura e literatura, publicações, jornais, revistas, feiras de livro, bibliotecas e mídias impressas;

VI – Audiovisual e Mídias Interativas: cinema e vídeo, televisão, rádio, internet, podcasting, videogames, fotografia e arte digital.

1.4. As reuniões de escolha dos representantes serão realizadas entre os dias 7 e 10 de dezembro de 2026. A data específica, o horário e o local de cada reunião serão divulgados oportunamente pelos meios oficiais e de comunicação disponíveis.

2. DA ORGANIZAÇÃO POR SEGMENTOS E DAS RESPONSABILIDADES

2.1. Cada cadeira atualmente destinada à representação da sociedade civil no CMPC ficará responsável pela mobilização do respectivo segmento cultural.

2.2. Caberá ao conselheiro atualmente ocupante da cadeira promover e coordenar a mobilização do segmento correspondente, buscando assegurar ampla divulgação da convocação e a participação dos interessados.

2.3. Os conselheiros responsáveis deverão organizar e realizar a reunião de escolha, incluindo a apresentação das candidaturas, os debates, a votação e a apuração dos resultados.

2.4. As atividades previstas neste Edital serão realizadas pelos conselheiros responsáveis por cada segmento, sob a supervisão e o acompanhamento da Comissão Eleitoral.

2.5. Compete à Comissão Eleitoral:

I – supervisionar e acompanhar o processo de escolha dos representantes;

II – orientar os conselheiros responsáveis e os participantes quanto aos procedimentos previstos neste Edital;

III – acompanhar as reuniões, as votações e a apuração dos resultados;

IV – verificar a regularidade da convocação, da participação, das candidaturas, da votação e da apuração;

V – receber e analisar as atas e os documentos apresentados; e

VI – encaminhar ao Plenário do CMPC os resultados e a documentação relativa ao processo de escolha.

2.6. A mobilização deverá alcançar, tanto quanto possível, artistas, produtores, trabalhadores da cultura, entidades, coletivos, instituições e demais pessoas que integrem, atuem ou possuam vínculo com o respectivo segmento cultural.

 

3. DA CONVOCAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO

3.1. Os conselheiros responsáveis por cada segmento deverão promover ampla divulgação da reunião destinada à escolha de seus representantes, utilizando, sempre que possível, redes sociais, grupos de comunicação, imprensa, entidades, instituições, coletivos e demais meios disponíveis.

3.2. A convocação deverá informar, obrigatoriamente:

I – o segmento cultural cuja representação será escolhida;

II – a data e o horário da reunião;

III – o local ou a plataforma de realização;

IV – a finalidade da reunião;

V – os critérios para participação, candidatura e votação; e

VI – a forma de escolha do representante titular e do suplente.

3.3. Poderão participar da reunião e votar as pessoas que se declarem integrantes, atuantes ou vinculadas ao segmento cultural correspondente, incluindo artistas, produtores, trabalhadores da cultura, representantes de entidades, coletivos e instituições, bem como outras pessoas que atuem ou possuam vínculo com o segmento.

3.4. Cada participante será responsável pela veracidade das informações prestadas. A autodeclaração de vínculo com o segmento será registrada na ata da reunião.

3.5. A participação será registrada em lista de presença, contendo nome completo, CPF, área de atuação e assinatura dos participantes.

3.6. Os materiais utilizados para a convocação deverão acompanhar a ata da reunião e a documentação do processo de escolha.

 

4. DAS CANDIDATURAS E DA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES

4.1. Será realizada uma reunião específica para cada segmento, destinada à apresentação das candidaturas, ao debate e à escolha de 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente.

4.2. Os candidatos deverão comprovar vínculo efetivo com o segmento cultural ao qual pretendem concorrer, por meio de documentos que permitam sua identificação e demonstrem sua atuação cultural.

4.3. Para comprovar sua identificação, residência e atuação cultural, os candidatos deverão apresentar:

I – documento pessoal com foto;

II – portfólio ou outro material comprobatório de sua atuação cultural; e

III – comprovante de endereço ou declaração de residência em Divinópolis/MG, emitido ou firmada nos 90 (noventa) dias anteriores à reunião.

4.4. Os candidatos deverão comprovar, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação cultural no segmento ao qual pretendem concorrer.

4.5. A documentação deverá ser apresentada durante a reunião de escolha ao representante da Comissão Eleitoral responsável pelo recebimento dos documentos.

4.6. Durante a reunião, deverá ser garantida aos candidatos igualdade de oportunidade para apresentar suas candidaturas e propostas.

4.7. A reunião deverá contemplar, no mínimo:

I – abertura e apresentação da finalidade da reunião;

II – apresentação dos candidatos;

III – manifestação dos participantes;

IV – debate sobre a representação do segmento;

V – votação;

VI – apuração dos votos; e

VII – registro do resultado em ata.

4.8. A votação será aberta, devendo essa forma ser informada aos participantes no início da reunião e registrada em ata. Cada participante terá direito a 1 (um) voto.

4.9. O candidato mais votado será escolhido como representante titular, e o segundo candidato mais votado será escolhido como representante suplente.

4.10. Em caso de empate, será realizada nova votação entre os candidatos empatados. Persistindo o empate, será aplicado o critério definido pela Comissão Eleitoral, com registro em ata.

4.11. O suplente substituirá o titular nas hipóteses previstas na legislação municipal e no Regimento Interno do CMPC.

 

5. DO REGISTRO E DA ATA DA REUNIÃO

5.1. A reunião de escolha de cada segmento deverá ser obrigatoriamente registrada em ata, que documentará a realização e o resultado do processo eleitoral.

5.2. A ata deverá conter, no mínimo:

I – identificação do segmento cultural;

II – data, horário e local ou plataforma da reunião;

III – identificação dos conselheiros responsáveis pela condução da reunião;

IV – identificação dos representantes da Comissão Eleitoral que acompanharam a reunião, quando houver;

V – meios utilizados para divulgar a convocação;

VI – número de participantes;

VII – identificação dos candidatos apresentados;

VIII – breve registro das apresentações, dos debates e das manifestações realizadas;

IX – cláusula de autodeclaração dos participantes quanto ao vínculo com o segmento;

X – forma de votação adotada;

XI – resultado da votação, com o número de votos obtidos por cada candidato;

XII – nome completo do representante titular escolhido;

XIII – nome completo do representante suplente escolhido; e

XIV – assinatura das pessoas responsáveis pela condução da reunião.

5.3. Deverão acompanhar a ata a lista de presença, os registros da divulgação da convocação e os documentos necessários à comprovação da regularidade do processo de escolha.

6. DO ENCAMINHAMENTO DOS RESULTADOS E DA DOCUMENTAÇÃO

6.1. Concluída a reunião de escolha, os conselheiros responsáveis deverão encaminhar à Comissão Eleitoral a documentação relativa ao processo de escolha do respectivo segmento em até 2 (dois) dias úteis.

6.2. A documentação deverá conter, no mínimo:

I – ata da reunião de escolha;

II – lista de presença;

III – nome completo do representante titular;

IV – nome completo do representante suplente;

V – documentos necessários à identificação dos representantes escolhidos;

VI – documentos comprobatórios do vínculo dos representantes com o respectivo segmento;

VII – registros da convocação e da divulgação da reunião; e

VIII – demais documentos necessários à comprovação da regularidade do processo.

6.3. A Comissão Eleitoral analisará a documentação apresentada e poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares quando houver dúvida quanto à regularidade do procedimento ou à vinculação dos escolhidos ao respectivo segmento.

6.4. Após a análise da documentação, a Comissão Eleitoral encaminhará ao Plenário do CMPC os resultados e a documentação relativa ao processo de escolha de cada segmento até o dia 14 de dezembro de 2026.

6.5. Caso sejam necessários esclarecimentos ou documentos complementares, o Plenário do CMPC poderá solicitá-los à Comissão Eleitoral.

 

7. DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA SUPERVISÃO

7.1. O processo de escolha deverá observar os princípios da publicidade, da transparência, da participação social, da representatividade e da autonomia dos segmentos culturais.

7.2. Os conselheiros responsáveis deverão promover a mobilização dos integrantes dos respectivos segmentos e organizar e realizar as reuniões e as votações, sob a supervisão e o acompanhamento da Comissão Eleitoral.

7.3. Caberá à Comissão Eleitoral supervisionar e acompanhar a convocação, a divulgação, a realização das reuniões, as votações, a apuração dos resultados, o registro das atas e o encaminhamento da documentação ao Plenário do CMPC.

7.4. O processo deverá ser conduzido de maneira a garantir que os representantes escolhidos sejam legitimados pelos integrantes dos segmentos que irão representar.

8. DO ENCAMINHAMENTO PARA A FORMALIZAÇÃO DA POSSE

8.1. Após apreciar os resultados do processo eleitoral e a documentação apresentada, o Plenário do CMPC encaminhará à Prefeitura Municipal a relação dos representantes titulares e suplentes da sociedade civil escolhidos para cada segmento, até o dia 18 de dezembro de 2026.

8.2. A posse dos representantes da sociedade civil e dos representantes do Poder Público será formalizada por decreto municipal, nos termos do artigo 8º do Regimento Interno do CMPC.

8.3. A composição do Conselho para o novo mandato observará a legislação municipal vigente e o Regimento Interno do CMPC.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. O processo de escolha deverá privilegiar a participação efetiva dos segmentos culturais, evitando-se procedimentos meramente formais ou escolhas sem a devida mobilização da respectiva categoria.

9.2. A ausência de determinado integrante ou entidade do segmento não impedirá a realização da reunião, desde que a convocação tenha sido divulgada conforme as regras deste Edital e a reunião seja devidamente registrada em ata.

9.3. Eventuais dúvidas ou situações não previstas neste Edital serão encaminhadas ao Plenário do CMPC, observadas a legislação vigente e as disposições do Regimento Interno.

9.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinópolis/MG, 04 de novembro de 2026.

 

Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Divinópolis – CMPC

 

Presidente da Comissão Eleitoral

 

Secretário(a) Municipal de Cultura 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
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